A Efetiva Destinação Da Receita

INTRODUÇÃO: O Brasil é uma Republica Federativa com os seguintes entes federativos: - União - Estados - Municípios A Constituição Federal autoriza todos os entes federativos a compor suas receitas dentro do Sistema Tributário, instituindo tributos dentro de sua competência. A Constituição, também, dentre outras previsões, limita o poder de tributar e prevê os direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais. O Código Tributário

entradas, e 2) como índice de avaliação do desempenho social à medida que demonstra, na distribuição da riqueza gerada, a participação dos empregados, do Governo, dos Agentes Financiadores e dos Acionistas. O valor adicionado demonstra, ainda, a efetiva contribuição da empresa, dentro de uma visão global de desempenho, para a geração de riqueza da economia na qual está inserida, sendo resultado do esforço conjugado de todos os seus fatores de produção.. A Demonstração do Valor…

creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (art. 195, I, “a”); de faturamento para receita ou faturamento (art. 195, I, “b”); e de “trabalhador” para “trabalhador e demais segurados da previdência social”. A Emenda Constitucional 27/00, relativamente à desvinculação de vinte por cento da arrecadação das receitas advindas das contribuições sociais, modificou nitidamente a fisionomia dessa espécie tributária. Isso porque,…

....................38 1. ORÇAMENTO COMO NORMA: HIPÓTESES E CONSEQÜENTES ........................................................................... 38 1.1 A relação receita-despesa e o equilíbrio ............................................................................................... 38 1.2 O sentido da previsão de receitas no orçamento ................................................................................... 40 2. ORÇAMENTO COMO TEXTO: CAUDAS ORÇAMENTÁRIAS E OUTRAS…

CIC n. e do RG. N., residente e domiciliado nesta cidade, à R., vem, com todo o respeito, perante V.Exa., por meio de seu Advogado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra Ato ilegal do Sr. Delegado da Receita Federal em S., vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art.5º - LXIX/CF, c.c. os arts.1º e seguintes da Lei 12.016/09, pelo que passa a expor, articuladamente MANDADO DE SEGURANÇA. I- DOS FATOS Trata-se de ação de liberação de…

industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto (art. 3 e 4, Decreto 7.212/2010). Este tributo é de competência federal e representa um crescimento significativo nas receitas da União, além de exercer importante função de regular o mercado. São imunes da incidência do IPI (art. 18 Decreto 7.212/2010): I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos…

dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. Conceito Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no…

entradas, e Como índice de avaliação do desempenho social à medida que demonstra, na distribuição da riqueza gerada, a participação dos empregados, do Governo, dos Agentes Financiadores e dos Acionistas. O valor adicionado demonstra, ainda, a efetiva contribuição da empresa, dentre de uma visão global desempenho, para a geração de riqueza da economia na qual está inserida, sendo resultado do esforço conjugado de todos os seus fatores de produção.. A diferença é que uma a DFC visa…

A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade…

seu Exigível de Longo Prazo uma queda de 27% de 2008 para 2009 e um aumento de 1,5% de 2008 para 2009 no Passivo Circulante. RESULTADOS O Resultado em 2009 foi positivo em R$ 105.489 Mil enquanto que o de 2008 foi positivo em R$ 91.608 Mil. A Receita Líquida em 2009 foi superior em 6,34% à de 2008. A Margem Bruta foi de 13,96% em 2009 contra 13,95% no ano anterior e a Margem Líquida foi de 2,28% contra 2,11% em 2008. As Despesas Operacionais aumentaram 5,35% de 2008 para 2009. O…