Contabilidade

A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa.

CONCEITO - ENFOQUE PATRIMONIAL - Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Por esse enfoque, a receita pode ser classificada em:
Receitas Públicas – aquelas auferidas pelos entes públicos;
Receitas Privadas – aquelas auferidas pelas entidades privadas.

REGULAMENTAÇÃO - A contabilização da Receita é regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio das Resoluções CFC nº 750/93, publicada no DOU em 31/12/1993, e nº 774/94, publicada no DOU em 18/01/1995. A Resolução nº 750/93 traz os Princípios Fundamentais de Contabilidade, de observância obrigatória no exercício da profissão, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. Ressalta-se que a Contabilidade Pública constitui ramo da Ciência Contábil e deve observar os Princípios Fundamentais de Contabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas dessa ciência, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Dentre esses princípios destacamos abaixo os da Oportunidade e da Competência.

a) Oportunidade: (artigo 6º da Resolução nº 750/93 do CFC)
“Art. 6° O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à