A efetividade da lei nº 9605/98 nos crimes ambientais cometidos contra a fauna

FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE MAURÍCIO SILVA REIS A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está a fauna, que tem sido gravemente vitimada em agressões humanas diretas e indiretas ao longo de muitos anos. Tendo em vista os artigos especificamente direcionados à proteção dos animais, essa lei foi estudada a fim de criticar a brandura das penas bem como sua aplicação. Através da abordagem dos conceitos e fundamentos relacionados com o meio ambiente e a fauna, bem como dos elementos jurídicos envolvidos, a pesquisa, que é uma revisão de literatura, conduz ao conhecimento da evolução dos aspectos de interesse legal e a criminalização de atos diversos cometidos contra os animais, e conduz ainda a uma análise sobre a posição do Direito Penal nesta lei e suas formas de punição para sugerir algum possível aprimoramento. Palavras-chave: Lei 9605/98; Crime Ambiental; Risco a Fauna. 1 INTRODUÇÃO A preservação do Meio Ambiente foi legalmente negligenciada por muitos anos na história mundial. No…

CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e atividades consideradas lesivas ao…

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do curso de Bacharel em…

evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas substitutivas da privativa de liberdade, ampliadas pela Lei…

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette…

1. TEMA A responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra o Meio Ambiente. 1.1. PROBLEMA É possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crime cometido contra o meio ambiente e, quais as implicações jurídicas decorrentes desta responsabilização? 1.2 HIPÓTESE A pessoa jurídica que comete delitos em benefício e interesse próprio é responsabilizada penalmente de acordo com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Crimes…

através do estudo de obras sobre direito ambiental, dos principais documentos elaborados em defesa do meio ambiente e sua evolução, dos julgados da jurisprudência, da Constituição Federal e das normas de direito ambiental. Embora as questões ambientais tenham surgido há muito tempo, o reconhecimento da importância de sua conservação como meio natural dos seres vivos e o interesse por garantir sua preservação surge do momento em que o homem se vê forçado a salvaguardar bens não…

O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS* Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS** Resumo A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo. No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão…

DIREITO AMBIENTAL Lei 9.605/98 RESUMO As intervenções teóricas estão voltadas para a o tema Direito Ambiental. Conforme objetivo foi estudar a lei nº 9.605/98, que rege o dispositivo do direito ambiental, os procedimentos desenvolvidos contemplam a pesquisa dos dados os quais são necessários para a compreensão jurídica do direito ambiental no atual contexto. Palavras-chave: Direito Ambiental – Lei nº 9.605/98. INTRODUÇÃO O…