A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO

ANGELO SARA RANA ROCHA DOURADO A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO SOUSA 2013 FABRICIA KELLY SOUTO ANGELO SARA RANA ROCHA DOURADO A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO Artigo científico apresentado ao curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, como exigência do terceiro estágio na disciplina de Direito da Criança e do Adolescente. Professor (a): Cecília Paranhos. SOUSA 2013 SUMÁRIO A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO1 FABRICIA KELLY SOUTO ANGELO2 SARA RANA ROCHA DOURADO3 RESUMO Este trabalho se propõe a estudar as circunstâncias nas quais se dá a aplicação da medida socioeducativa de internação e as consequências no caso do cumprimento indevido dessa medida, buscando assim chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da internação de adolescentes que pratiquem ato infracional quando da ineficácia dessa medida, já que numa nuance da realidade encontrada nos centros criados para acolher esses jovens, é notória a necessidade de profissionais qualificados na mediação de conhecimento para recuperação e reinserção das crianças e adolescentes na sociedade, enquanto…

Resenha:” Estatuto da Criança e do Adolescente” O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, é uma construção progressiva, fruto de processos construídos ao longo da história, acerca dos direitos da criança e do adolescente, trata-se de um instrumento jurídico inovador tanto em seu conteúdo como também pelo paradigma estabelecido no tratamento à criança e ao adolescente, ou seja, um novo olhar e lugar nos quais a…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à disciplina de Estudos Disciplinares ED, no 4º semestre do Curso de Direito, Faculdade Pan Amazônica – FAPAN. Professora: Ana Miranda BELÉM – PA 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará sobre o conceito jurídico de criança e adolescente, os direitos fundamentais e por fim os princípios basilares do direito destes menores de acordo com a lei Nº 8.069/90,…

DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DIRETA ALVES, Angélica; aalves_adv@uenp.com.br; IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania RESUMO O presente trabalho busca demonstrar o histórico da inclusão no texto constitucional do princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, bem como analisar seu alcance e sua efetividade, apresentando alternativas ao seu fiel cumprimento. O artigo 227 da…

................................................4 5. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE...........................................................................................7 CONCLUSÃO ............................................................................................................9 REFERÊNCIAS..........................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO As…

concretização e efetividade dos direitos fundamentais sociais, e daqueles que são chamados pela doutrina de mínimo existencial. Como forma de aplicação desses direitos, muitas ações judiciais tem sido impetradas visando sua efetividade, inclusive chegando a interferir no planejamento governamental dos poderes executivos, responsáveis pela elaboração de políticas públicas para efetivação dos direitos sociais. Inspirado por isso tem-se como objetivo geral abordar acerca da…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente – Lei n° 8.096/1990, reconhecido como um dos mais avançados Diplomas dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil. No entanto é muito criticado por apresentar uma visão focada na privação de liberdade através do internamento realizado pelo Estado, nos casos em que houver crime cometido por menor de 18 anos. Ainda em processo de adaptação, por ser uma Lei recente, veio dar efetividade à proteção integral garantida na…

2VALVERDE, D. L. A. 1FIO – Faculdades Integradas de Ourinhos - Aluno do Curso de Especialização em Direito do Estado RESUMO A presente pesquisa busca apresentar como se dá efetividade do direito da convivência familiar, previsto em nossa Constituição Federal, em seus artigos 226 aos 230. O direito à convivência familiar está previsto em Nossa Carta Magna, como também no Estatuto da Criança e do Adolescente como um dos direitos fundamentais a serem assegurados a todas as…

A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO RESUMO O presente trabalho traz uma investigação teórica referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no…

formação de crianças e adolescentes era diferenciada, carecendo o diploma legal em vigor de adequação à temática social moderna. Vários são os questionamentos sobre o assunto no mundo jurídico, que se arrasta sem uma resolução há anos. Diante dos assustadores índices de criminalidade infantil nos últimos anos e da pouca efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, constatou-se a necessidade emergente da redução da maioridade penal, como uma medida eficaz e legal para conter a…