A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA CONVIVENCIA FAMILIAR, FRENTE ÁS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DA ADOÇÃO

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA CONVIVENCIA FAMILIAR, FRENTE ÁS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DA ADOÇÃO

THE EFETIVAÇÃO THE CONSTITUTIONAL RIGHT OF FAMILY LIFE, FRONT ACE INNOVATIONS BROUGHT BY THE LAW OF ADOPTION

1ARANTES, N. K.; 2VALVERDE, D. L. A.

1FIO – Faculdades Integradas de Ourinhos - Aluno do Curso de Especialização em Direito do Estado

RESUMO

A presente pesquisa busca apresentar como se dá efetividade do direito da convivência familiar, previsto em nossa Constituição Federal, em seus artigos 226 aos 230. O direito à convivência familiar está previsto em Nossa Carta Magna, como também no Estatuto da Criança e do Adolescente como um dos direitos fundamentais a serem assegurados a todas as crianças e adolescentes com a mais absoluta prioridade. O direito da convivência familiar é originário da Doutrina da Proteção Integral construída sob a égide da Organização das Nações Unidas e recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em agosto de 2009 entrou em vigor a lei 12.010, denominada como lei da adoção, que alterou vários dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e trouxe em seu bojo vários instrumentais que busca fortalecer a convivência familiar entre crianças e adolescentes. Portanto, buscaremos alcançar com o presente trabalho a demonstração de como vem ocorrendo à efetividade do direito à convivência familiar, desde a sua recepção pela Constituição Federal de 1988 até as atuais inovações apresentados pela lei de adoção.

Palavras-chave: Convivência Familiar, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei da Adoção.

ABSTRACT
This research aims to present the Constitutional principle of effectiveness of the right of family life, laid down in our Federal Constitution, in articles 226 to 230. The right to family life is laid down in our Magna Carta, as also in the Child and Adolescent Statute as one of the basic rights to be guaranteed to all children and adolescents with the most absolute priority. The right of