A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS
UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO

FABRICIA KELLY SOUTO ANGELO
SARA RANA ROCHA DOURADO

A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO

SOUSA
2013
FABRICIA KELLY SOUTO ANGELO
SARA RANA ROCHA DOURADO

A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO

Artigo científico apresentado ao curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, como exigência do terceiro estágio na disciplina de Direito da Criança e do Adolescente.

Professor (a): Cecília Paranhos.

SOUSA
2013

SUMÁRIO

A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO1

FABRICIA KELLY SOUTO ANGELO2
SARA RANA ROCHA DOURADO3

RESUMO

Este trabalho se propõe a estudar as circunstâncias nas quais se dá a aplicação da medida socioeducativa de internação e as consequências no caso do cumprimento indevido dessa medida, buscando assim chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da internação de adolescentes que pratiquem ato infracional quando da ineficácia dessa medida, já que numa nuance da realidade encontrada nos centros criados para acolher esses jovens, é notória a necessidade de profissionais qualificados na mediação de conhecimento para recuperação e reinserção das crianças e adolescentes na sociedade, enquanto sujeitos em tratamento psicossocial, que deem sentido a forma educativa com regras, leis e conhecimentos para que estes sujeitos em formação compreendam o exercício da cidadania, outrossim, percebe-se a inexistência de um planejamento por parte dos administradores destes espaços, com relação à infraestrutura e ao não cumprimento das