A Efetividade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

das crianças e adolescentes no Brasil. 2 Foi abordado que a sistemática principiológica envolvendo crianças e adolescentes não pode ser tratada simplesmente a partir do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois é na Constituição Federal que se busca a fonte primordial que inspira toda a atuação do legislador e do intérprete da lei. Desse modo, comente 3 (três) princípios em sede de infância e juventude previstos na Constituição e no ECA. - art. 2°ECA “considera-se…

A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Há quatorze (14) anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os Direitos Humanos. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou para a história política e social do Brasil como exemplo de construção cidadã transformando o adolescente em uma pessoa que tem direitos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania da infância e da adolescência. Antes do ECA, existia uma lei no…

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO O trabalho visa analisar a publicidade voltada para o público infantil em face dos dispositivos legais existentes atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Escolheu-se este tema por acreditar que as mensagens contidas nos comerciais estão cada vez mais “agressivas”, pois, em sua maioria tratam a criança como adulto, com capacidade para reconhecer seus próprios limites, fato este que não é verdadeiro

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço Socialsemestre II MARIA DE FATIMA MELO RODRIGUES PRODUÇÃO TEXTUAL CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? 2012 MARIA DE FATIMA MELO RODRIGUES PRODUÇÃO TEXTUAL CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para…

do instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 799, do Código de Processo Civil, e no artigo 33, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, do menor WILLIAM DE OLIVEIRA GOMES, em face de NOME, residente e domiciliada a Rua XXX, expondo e requerendo o que segue: A requerente é a…

Parte superior do formulário Medidas Preventivas e Punitivas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente. Para expor o tema, e entendê-lo, necessário será que se trace algumas considerações iniciais, para posteriormente, apresentar o conceito, a aplicabilidade, em seguida estudar-se-á as medidas preventivas uma a uma, bem como as sanções a elas…

Bruno Costa de nove anos compareceram a uma escola para matricula-lo. Os mesmos eram moradores de outro estado, disseram que no processo da mudança, os documentos de transferência do seu filho haviam se extraviado. Apresentaram documentos pessoais da criança e fizeram um relato do desempenho escolar de Bruno costa. Ele estudava a 3º serie do ensino fundamental, era um ótimo aluno. Os pais demonstravam muita aflição, pois sabiam o quanto seria difícil obter a segunda via dos documentos. A…

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANCAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: SONHO OU REALIDADE? THE DOCTRINE OF INTEGRAL PROTECTION TO CHILDREN AND TEENAGERS IN BRAZIL: DREAM OR REALITY? Renato Pereira Fernandes* RESUMO Este artigo tem por finalidade pesquisar, analisar e compreender a “Doutrina da Proteção Integral a Criança e Adolescente”, e se esta, realmente é aplicada no Brasil. Inicialmente busca-se analisar o conceito de criança e adolescente, para contextualizar o tratamento…

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTRUTURA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS Área da Criança e Adolescente 1. Introdução: Tomamos como diretriz as discussões da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, no que se refere a estruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social seguem abaixo, conforme o original: A partir da aprovação da nova Política…

direitos referentes a infância e a juventude, focalizando aspectos gerais do ECA. No Brasil a primeira lei de proteção à criança, foi a lei do ventre livre a qual trouxe avanços, pois colocava livres filhos de escravos, mas com contradições, pois eram obrigados a permanecerem com suas mães nas senzalas ou caírem cuidadas pelo Estado; Neste período havia muito abandono de crianças algo que ai contra os pensamentos da igreja católica, então a Santa Casa de Misericórdia juntamente com a…