A Efetividade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA: Elaboração De Diagnóstico Da Problemática Social na construção das políticas de proteção às Crianças e Adolescentes DIVINOPÓLIS 2014 INTRODUÇÃO O trabalho de produção textual interdisciplinar individual tem como objetivo a elaboração de diagnóstico da problemática social na construção das políticas de proteção às Crianças e Adolescentes, aqui será relatado o município de Divinópolis-MG. Objetiva-se ainda apresentar o levantamento dos…

estudo é se o direito à visita íntima está compatível com a execução da medida sócio educativa, devendo avaliar a relação entre normas jurídicas que atuam sobre o regime de internação do menor infrator descritos no art. 123 do Estatuto da Criança e Adolescente e sua efetividade. Destarte, diante da aplicação da nova lei que entrou em vigor este ano, e o comprometimento do Estado na garantia dos direitos do menor infrator entre eles, dignidade e respeito, impõe-se a necessidade de uma…

inimputabilidade penal do adolescente no Brasil sofreu várias alterações até chegar ao atual estatuto da criança e do adolescente, sendo que ainda persiste alvo de discussões. Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda),…

1.1 E.C.A Assinale a assertiva que corresponde à doutrina que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente: Certo da proteção integra VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I - Adaptada Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,…

MARCIO FELIPE DO Calixto AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRABALHO DE PORTIFÓLIO INDIVIDUAL APRESENTADO À UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR, COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DE MÉDIA BIMESTRAL NA DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL,

(EXTRA): Proteção Integral: É uma nova doutrina que vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado, sociedade e família, como sendo entes que devem assegurar o cumprimento dos ditames que beneficiam à infância e juventude. - A criança e o adolescente têm o direito de "ir, vir e estar nos logradouros públicos e…

Federal Brasileira ao tratar da questão da Maioridade Penal dispôs em seu artigo 228 que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, texto repetido nos artigos 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que na qualidade de Legislação especial no § 3º terceiro do artigo 121, que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 03 anos, sendo a liberação compulsória aos 21 anos de idade, § 5º. A questão…

Acesso de crianças e adolescentes aos locais de diversão: - STJ reconhece a imprescindibilidade da expedição de alvará judicial para autorizar a participação de crianças ou adolescentes em espetáculos públicos, independentemente da autorização ou do fato de estarem os mesmos acompanhados de seus pais ou responsável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO - PROGRAMA TELEVISIVO - ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 149, INCISO II, DO…

Universidade Norte do Paraná – UNOPAR pelos Professores xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx. Porto Velho 2011 INTRODUÇÃO O Brasil tem, desde 1990, o Estatuto da criança e do adolescente - ECA , lei nº 8069, que estabelece que a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser feita "por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". O ECA é…

discorrer sobre a violência sofrida pela criança dentro da família bem como as conseqüências que a violência acarreta em sua vida e desenvolvimento. A família como instituto de maior importância e primeira provedora de conhecimento de cada ser merece realce no âmbito jurídico. Através de uma análise dos conceitos e métodos adotados pelo legislador numa abordagem da Constituição Federal 1988, Código Civil 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente podemos ver se a família e a…