A Efetividade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a educação de crianças em casa. Os argumentos favoráveis à Lei argumentaram que ela visa o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e a superação de um…

HISTORICO DO ABANDONO NO DE CRIANÇAS NO BRASIL..... 04 3. POLITICA DE PROTEÇÃO A INFANCIA.......................................................... 05 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... 06 REFERÊNCIAS....................................................................................................... 07 1. INTRODUÇÃO No Brasil existem milhares de crianças que…

“A criança, ao nascer, traz a mensagem de que Deus não perdeu ainda a esperança nos seres humanos” (Tagore) 4 RESUMO Ao longo da história pode-se perceber o grande processo de desenvolvimento dos direitos da criança e adolescente, que iniciou se desenvolveu no Brasil com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 13

Familiar A ação de perda ou destituição do poder familiar visa, principalmente, a propiciar às crianças e aos adolescentes, em situação de abandono ou de desproteção total pelos pais, a possibilidade de colocação em família substituta. Esta medida somente pode ocorrer em situações deveras excepcionais, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.069 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É necessário, ainda, que sejam esgotados os meios de promoção social, de…

social por ocorrência de: Negligência e abandono; Ameaça e maus tratos; Violações físicas e psíquicas; Discriminações sociais e infringência aos direitos humanos e sociais; Visando fortalecer os vínculos familiares e comunitários para a efetividade da ação de proteção para a família, o CREAS conta com uma equipe multiprofissional que promove a integração de esforços, recursos e serviços para potencializar as ações para os seus usuários e conta com a parceria dos serviços…

prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para o enfrentamento de situações de risco pessoal e social, violência, fragilização e rompimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. Dentre as situações atendidas estão os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e/ou Prestação de Serviço de Serviço a Comunidade – PSC. A Proteção Social Especial de Media Complexidade, também inserida no SUAS, organiza a oferta de serviços programas

Direito A EDUCAÇÃO E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMO DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Wesley Carlos da Rocha Ribeiro Goiânia, abril de 2009. Wesley Carlos da Rocha Ribeiro A EDUCAÇÃO E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMO DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Monografia apresentada à professora Ms. Núria Micheline Meneses Cabral, do Curso de…

políticas sociais para a criança e o adolescente tiveram um grande avanço com a Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. A descentralização político-administrativa possibilitou a distribuição das competências e definição de complementaridades entre a União, os Estados e os Municípios. A partir daí, passa a ser responsabilidade do município a criação e execução de uma política local de proteção integral para crianças e adolescentes – tarefa que…

trabalho sobre criança e adolescente SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO-----------------------------------------------------------------------------4 2.1- Serviço social na atualidade: Desafios e possibilidades da atuação profissional apartir dos anos 90 com o estatuto da criança e do adolescente…

de Trabalho de Curso: ___________________________ Professora Mestre Maria Cristina Renon Lages, _______ / ________ / 2011 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Área: Direito 1.2 Área de Concentração: Direito da Criança e do Adolescente 1.3 Título: A Exploração Infanto Juvenil e suas Relações com o Direito do Trabalho 1.4 Autor: Antonio Cezar Luciano Bonaldo 1.5 Orientadora: Professora Especialista Camila Stefanes Oselame 1.6 Instituição Envolvida:…