A Efetividade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

INTRODUÇÃO: Este trabalho relata alguns marcos da historia do Estatuto da Criança e Adolescente o ECA e da Nova Politica de Atendimento a infância e ao Adolescencia e a Visão do ECA na Contemporaneidade. A prática profissional do assistente social tem o seu diferencial em relação a outras profissões porque concebe a família como

proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e mais tarde detalhados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 19664 . Índice [esconder] 1 Direitos sociais no Brasil 1.1 O direito à educação no Brasil 1.2 A efetividade dos direitos sociais no Brasil 2 Direitos Sociais em Portugal 3 Referências Direitos sociais no Brasil[editar] O Pacto Internacional das Nações Unidas de 1966 foi adotado pelo Brasil em 19925 e refletiu-se na Constituição da…

dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar a previsão legal nesse sentido. - Investigar se na conversão das medidas socioeducativas em medidas protetivas em regime de contenção é garantido o devido processo legal. - Avaliar se existe local apropriado de tratamento para o adolescente que tiver…

Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos, apostando – contra toda desesperança e contra todo cinismo do senso comum – no potencial da infância e da juventude, buscando dignidade humana a partir da defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, construindo experiências de resistência no meio das inúmeras favelas e loteamentos clandestinos das regiões da Capela do Socorro e de Parelheiros, Zona Sul de São Paulo. Nossa missão Defender os direitos humanos da criança…

Slides Thais Um breve histórico do direito da criança e do adolescente no Brasil: No Brasil, a primeira codificação veio trazida pelos portugueses, as Ordenações Filipinas, baseadas no Código Napoleônico. Estas vigeram no país até o Código Penal de 1830. No início do século XIX a responsabilidade penal se iniciava aos sete anos, e até os dezessete anos os menores só não poderiam ser sentenciados a pena de morte e a maioridade penal plena iniciava-se aos 20 anos. Com o Código Penal de…

trabalho referente à disciplina de Ciências Políticas e Direitos Humanos um tema de grande importância, que é o Trabalho Infantil no Brasil, analisando suas principais características, relacionando o trabalho precoce com o desempenho educacional das crianças e descrevendo quais são os instrumentos e programas que o Governo brasileiro está desenvolvendo para enfrentar o problema e por meio de que instituições, deixando clara a posição dos artigos da Declaração Universal dos Direitos…

jurídico no qual estavam inseridos crianças e adolescentes, podemos analisar duas fases distintas: a primeira, chamada de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando atentavam contra o ordenamento jurídico; já a segunda fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve seu início na Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com…

intermináveis na sociedade e no meio jurídico. A redução da maioridade penal causa polêmica dentro do mundo jurídico penal. Temos por um lado à questão inerente à reforma do Código penal pátrio e do outro a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O debate em torno desse tema amentou, pois, o índice de crimes cometidos por menores de dezoito anos tem aumentado assustadoramente. Parece que tanto esses menores criminosos, quanto os criminosos maiores de idade…

na perspectiva de associar gestão e financiamento, definindo requisitos, responsabilidades e incentivos para cada nível de gestão. O SUAS configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações, aumentando sua cobertura. Neste sentido, a política de assistência social é organizada por tipo de proteção - básica e especial, conforme a natureza da proteção social e por níveis de complexidade do atendimento. No…

qual as famílias vêm sendo desfeitas, muitos pais sem compromissos com seus filhos e sabendo-se que é na família que os filhos devem ser preparados para o futuro, foi criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei 8069/1990, modificando as políticas de atendimento às crianças e adolescentes do Brasil. 1 Políticas Públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988 É atribuída à escola da rede pública estadual a função de sistematização da alfabetização…