A Efetividade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

oart.2ºdoEstatutoAtuação Policial frente a Grupos Vulneráveis Questão 1 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Artigo 131, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, nãojurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se encontra: Sua resposta: encaminhar a criança ou oadolescente que cometeu qualquer tipo de crime à delegacia policial local (em…

Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente é necessário um estudo aprofundado desde o início do século XX, que foi quando se deu início no Brasil das lutas sociais pela classe operária, Mas bem antes disso no século XVIII, veio da Europa, um sistema da Roda das Santas Casas, que tinha o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos. No século XIX, já havia pessoas em que se preocupavam com os problemas relacionados com a criança e o adolescente em todo o…

CURSO: DIREITO. Atividade 01 1. Elaborem uma síntese com os pontos mais importantes da evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Tanto as crianças quanto os adolescentes só foram começar a ter um reconhecimento e uma proteção voltada a eles a partir do século passado. Já no inicio do século, surgiu o primeiro estabelecimento voltado a crianças e adolescentes: Instituto de Proteção e assistência a infância, no Rio de Janeiro. Durante muito tempo os principais…

Dentre as muitas garantias postuladas por esta, destaco no referido trabalho alguns direitos: o direito à Seguridade Social (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), os direitos relativos à Cultura, à Educação, os direitos sociais de crianças, adolescentes e idosos. É inegável os avanços obtidos referentes a esses segmentos, mas é fato os muitos desafios ainda postos na efetivação da garantia desses direitos. No tocante á Seguridade Social, a Constituição de 1998 lançou a base…

| |1 - As avaliações do desempenho de qualquer indivíduo, organização ou projeto estão relacionadas aos conceitos de eficácia, | |eficiência e efetividade. Estes conceitos são independentes entre si, ou seja, é possível alcançar cada um deles sem alcançar | |também os outros. | |

direitos da criança e do adolescente, bem como a importância de se investigar as razões da exploração da mão-de-obra infantil para a implementação de políticas e alternativas no combate ao mesmo por parte do Estado e o que é necessário para que o Brasil adote políticas públicas capazes de conduzir os país a formação de uma sociedade leitor.Cumpre reconhecer que muitos são o questionamentos acerca dos direitos humanos, no que se refere a sua efetividade. É da violação dos direitos humanos…

SOCIAL: JUNTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI ELIZETH CONCEIÇÃO RIBAS PONTA PORÃ 2014 Elizeth Conceição RIBAS¹ A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL: JUNTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social de crianças e…

de proteção social especial de média complexidade, vez que o processo de regulação dos demais serviços dar-se-á de forma gradativa. Este Guia de Orientações tratará de serviços destinados ao atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, bem como a suas famílias. Os Guias subseqüentes abordarão os serviços de atendimento a outras situações de risco ou violação de direitos…

genéricos, que representam postulados fundamentais de uma politica em favor do menor. Entre eles, podemos encontrar o princípio da proteção integral do menor. Tal princípio declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a…

dos Direitos Humanos moderno, Muitos documentos, acordos, convenções e tratados internacionais importantes foram firmados ao longo desses anos, só no Brasil tivemos muitos avanços e várias conquistas foram obtidas (estatuto do idoso, estatuto da criança e do adolescente, lei Maria da penha entre outros). Mas, apesar de tantos esforços e luta em defesa dos direitos humanos, a população brasileira ainda tem uma idéia totalmente “abstrata” do que são os direitos humanos. Muitos ainda…