A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL: JUNTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI

A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL: JUNTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI

ELIZETH CONCEIÇÃO RIBAS

PONTA PORÃ
2014

Elizeth Conceição RIBAS¹

A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL: JUNTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI

RESUMO
O presente artigo tem como objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Neste contexto de discussão insere-se reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em privação de liberdade. Parte do aparato legal do Estado, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, significam, essas medidas, uma chamada à responsabilização dos jovens, em face da transgressão cometida. No entanto, avalia-se, o que dá a essas medidas o caráter socioeducativo, fazendo com que o trabalho desenvolvido nas instituições diferencie-se do cumprimento de pena? Estrutura física, formação de recursos humanos, ações educativas e trabalho transdisciplinar são alguns dos aspectos implicados nesta questão. A temática dos adolescentes em conflito com a Lei é uma questão que merece uma atenção especial, pois é significativa ao longo da trajetória pela conquista da mudança de paradigma na legislação em relação ao enfrentamento desta expressão da questão social, e porque mesmo diante desta mudança, as medidas em meio aberto são as que têm sido menos aplicadas. Deste modo, esta pesquisa permitiu conhecer e problematizar a atuação do profissional de Serviço Social dentro da política de atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e em destaque a medida socioeducativa no programa de Liberdade Assistida, devido a