Trabalho

A inimputabilidade penal do adolescente no Brasil sofreu várias alterações até chegar ao atual estatuto da criança e do adolescente, sendo que ainda persiste alvo de discussões.
Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”. A criminalidade e a violência entre os jovens precisam ser enfrentados a partir de um trabalho social muito forte. “Um pouco de dignidade já resolveria muita coisa”, disse, lembrando a falta de perspectiva que leva muitos adolescentes a buscar o caminho das drogas e da criminalidade. Não fosse suficiente, afigura-se ainda preocupante a forma pela qual a sociedade brasileira é induzida pela mídia nacional a crer que a redução da maioridade penal para 16 anos apresentar-se-ia como uma panaceia apta a curar as mazelas da insegurança e da violência em que o país se encontra mergulhado. “Justiceiros” eletrônicos, ávidos por alguns pontos a mais no Ibope, lançam-se numa cruzada moralista insipiente e perigosa. Sim. Insipiente porque desprovida de qualquer arcabouço sociopolítico ou científico capaz de manter-se incólume após a mais superficial análise; perigosa porque direcionadora da opinião pública, verdadeira “massa de manobra”, usada de molde a atender à pseudossensação de segurança eventualmente experimentada quando se faz crer que vítimas são culpadas.
O menor entre 16 e 18 anos deveria ser encarado como uma pessoa capaz de entender as conseqüências de seus atos e se submeter as sanções de ordem penal.
Mas não se olvide de que, no início do presente item, foi afirmado que a discussão não ficaria restrita à comprovada efetividade das medidas sócio-educativas previstas pelo ECA. Com efeito, o jovem