Estatudo da Criança e do Adolescente-ECa

OSERVAÇÕES SOBRE O ECA (EXTRA):
Proteção Integral: É uma nova doutrina que vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado, sociedade e família, como sendo entes que devem assegurar o cumprimento dos ditames que beneficiam à infância e juventude.

- A criança e o adolescente têm o direito de "ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais" (art.16, inciso I do ECA).

**IMPORTANTE**:
-CRIANÇA COMETE ATO INFRACIONAL, NÃO RESPONDE PELO ATO INFRACIONAL E RECEBE MEDIDAS DE PROTEÇÃO.
-ADOLESCENTE COMETE ATO INFRACIONAL, RESPONDE PELO ATO INFRACIONAL E REBECE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

MEDIDAS PREVENTIVAS
As medidas de prevenção especial vem inserta no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 74 a 85 e visão estabelecer direitos, assegurando a todas as crianças e adolescentes direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento - artigo 71 do ECA.
Pelo conceito apresentado essas medidas visam a evitar situação de risco à criança ou adolescente, assim o legislador dividiu essas medidas em três seções.
A primeira dela visa proteger o adolescente quando esse frequentar locais de cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; a segunda são proibições quanto a produtos e serviços; e a terceira se refere à autorização para viagem.
A pedido dos pais ou responsável poderá ser fornecida autorização de viagem válida por até dois anos.

MEDIDAS DE PROTEÇÂO
-CRIANÇA PRÁTICA ATO INFRACIONAL, ASSIMSENDO RECEBE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, QUE SERÃO APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR. Medidas de proteção que visam evitar que a criança e o adolescente sejam atingidos por atitudes do próprio Estado ou dos pais ou responsáveis.
As medidas de