ECA- estatudo da criança e adolescente

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES
Rodrigo Roberto

POLÍTICAS PÚBLICAS

MOGI DAS CRUZES, SP

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello.
O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos.
O ECA garante que todas as cri anças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis. Antes do surgimento do ECA, existia apenas o Código de Menores (uma lei de 1979), uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores. ECA na educação
Direitos
É obrigação dos pais matricularem os filhos na escola.
As crianças e os adolescentes têm o direito de receber um bom nível de educação. Deve haver vagas nas escolas públicas, caso contrário, o governo deve ser responsabilizado por isso. Os maus tratos aos alunos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. Deveres
É importante que todos zelem pela escola, não quebrando as carteiras, não estragando o prédio da escola, não pichando as paredes.
Devemos respeitar os funcionários das escolas, os colegas e os professores.
Quando as crianças e os adolescentes cuidam do material escolar colaboraram com o direito à educação de todos.

O artigo 53 do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8069/90:

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores;