ECA ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Você sabe o que o ECA?

Estatuto da Criança e do Adolescente
.

O ECA tornou–se Lei Federal em 13 julho de 1990 (Lei nº 8.069), quando aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente da República Itamar Franco.
O mesmo foi criado para proteger nossas crianças e adolescentes, garantindo aos mesmos todas as oportunidades e facilidades , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Vejamos como o ECA classifica os menores de idade:
Criança – de 0 a 12 anos incompletos
Adolescente – de 12 anos até 18 anos incompletos

O Eca através do seu Artigo 4 coloca como dever da família, da comunidade , da sociedade em geral e do poder público, priorizar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Vamos agora separa por partes o Estatuto para um melhor entendimento. Utilizaremos os artigos mais relevantes no que se refere ao âmbito da comunidade escolar. • Vejamos:
I – Violência contra a criança e o adolescente;
II – Uso de drogas;
III - Violência praticada pela criança e o adolescente;

Art. 5 . Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I – maus-tratos e ou qualquer tipo de violência envolvendo seus alunos dentro do âmbito escolar;
II- caso de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares :
III – Elevados níveis de repetência.

I -VIOLÊNCIA

é toda ação ou omissão que prive uma pessoa dos seus direitos fundamentais.

Para melhor entendermos