789654-47

Etapa 3:
Passo 1: No inicio do primeiro semestre, os pais de Bruno Costa de nove anos compareceram a uma escola para matricula-lo. Os mesmos eram moradores de outro estado, disseram que no processo da mudança, os documentos de transferência do seu filho haviam se extraviado. Apresentaram documentos pessoais da criança e fizeram um relato do desempenho escolar de Bruno costa. Ele estudava a 3º serie do ensino fundamental, era um ótimo aluno. Os pais demonstravam muita aflição, pois sabiam o quanto seria difícil obter a segunda via dos documentos. A ansiedade de ver o filho regressando a escola para dar continuidade aos seus estudos os atormentava muito e desejavam uma solução para esse caso.
Passo 2: De acordo com a lei 9349/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. E no que tange o problema desta criança e baseado nos princípios e fins da educação:
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art.3º inciso I: Toda criança tem o direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Art.53ºdo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); preconiza que a população infanto-juvenil tem direito à educação de forma plena, visando o seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o mercado de trabalho.
Colocada na Constituição Federal (artigo 206, inciso I) e na LDB (artigo 3º, inciso I) como mero princípio do ensino, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Vale dizer que o Direito à Educação da criança e do adolescente impõe ao sistema educacional, considerado no seu todo ou em relação a qualquer uma de suas instituições de ensino em particular, a eliminação de todas as formas de discriminação para a matrícula ou para a permanência