A Efetividade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Família, Criança, Adolescente, Jovem e idoso Família Conceituação: A família é a base da sociedade e, constitucional e legalmente tem especial proteção do estado. Segundo Arx Tourino: “O conceito da família pode ser analisado sob duas acepções: ampla e restrita. No primeiro sentido, a família é o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelos laços do parentesco...A segunda no sentido restrito, família abrange os pais e filhos...” Segundo Alexandre de Moraes: A constituição federal…

Etapa 1 Estatuto da Criança e do Adolescente Sempre houve uma preocupação da sociedade civil com a questão da infância e juventude no Brasil, uma vez que há constante necessidade de se orientar o jovem para o convívio social, para as regras sociais. Paralelamente ao papel desempenhado pelas instituições de ensino, que é primordialmente o de educar, a sociedade tem a função de buscar, a todo custo, um futuro melhor, uma qualidade de vida melhor para crianças e adolescentes.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HILARIO, Eduardo Vieira¹ OLIVEIRA, Veronica Paz² Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou também que a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes teriam absoluta prioridade sobre o direito de outras pessoas humanas. Para garantir…

O Estatuto da Criança e do Adolescente revela a prioridade a ser dada à manutenção da criança e do adolescente em sua família e em sua comunidade, à garantia de seus direitos básicos e, como conseqüência, à prevenção do abandono. E, ainda de acordo com o ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família de origem, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente sadio. Para serem coerentes com…

tipo de crime contra o vulnerável é ainda mais insuportável tendo em vista a proximidade que ambos possuem pois são crimes na maioria das vezes praticado de pai para filhos (menina e menino), padrastos aos enteados, tios, primos e etc. A criança e o adolescente são indivíduos que merecem um cuidado e atenção especial pois estão em fase de desenvolvimento físico e psicológico. Infelizmente desde a antiguidade, práticas de violência contra estes são constantes, principalmente violência de…

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: O papel da família, da sociedade e do Estado na garantia do melhor interesse da criança e do adolescente Temos registro que as mudanças históricas e sociais fizeram com que o ordenamento jurídico, tanto no âmbito internacional, quanto na seara interna, passasse a compreender a criança e o adolescente como sujeito de direitos e, sob o fundamento da dignidade da pessoa humana, alterou as relações familiares e a…

DE SOUSA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Rio Verde 2014 MARIANA MENDONCA DE SOUSA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho de…

punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que delineia um direito das crianças e adolescentes e, por isso, não pode ser alterado; outras negam, afirmando que basta que seja elaborada uma emenda à Constituição para que a redução da maioridade penal seja legalmente possibilitada. JUSTIFICATIVA Nos dias atuais…

punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que delineia um direito das crianças e adolescentes e, por isso, não pode ser alterado; outras negam, afirmando que basta que seja elaborada uma emenda à Constituição para que a redução da maioridade penal seja legalmente possibilitada. JUSTIFICATIVA Nos dias atuais…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 191 a 224 Seção VI- Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento • Este procedimento tem por fim, encontrar e suprir as irregularidades e deficiência no atendimento governamentais e não governamentais que executam programas de proteção ou socioeducativos destinados a criança ou adolescente. Seção VII- Da Apuração de Infração Administrativa as Normas de Proteção a Criança e ao Adolescente Qualquer situação de ofensa a direitos…