Direito Constitucional

Família, Criança, Adolescente, Jovem e idoso

Família
Conceituação: A família é a base da sociedade e, constitucional e legalmente tem especial proteção do estado.
Segundo Arx Tourino: “O conceito da família pode ser analisado sob duas acepções: ampla e restrita. No primeiro sentido, a família é o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelos laços do parentesco...A segunda no sentido restrito, família abrange os pais e filhos...”
Segundo Alexandre de Moraes:
A constituição federal garantiu ampla proteção à família, definindo três espécies de entidades familiares:
• a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis (CF, art. 226, §§ 1° e 2°)
• a constituída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226 § 3°). Em relação a união homoafetiva e entidade familiar, decidiu o Supremo Tribunal Federal que nada “obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a receber proteção estatal”, concluindo que deve seguir “as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva”.
• a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CF, art. 226, § 4°).”
A partir desses conceitos de entidades familiares, a Constituição estabeleceu algumas regras de regência das relações familiares:
• os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
• dissolução do casamento: [...] pelo divórcio [...].
•planejamento familiar: fundado no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas;
•adoção: a adoção será assistida pelo poder público, na formada lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de