A Efetiva Destinação Da Receita

taxas e contribuições de melhoria já se diferenciam das três primeiras e entre si, visto que uma decorre de serviços públicos e a outra de obras públicas. Agora, nos termos do art. 167, IV, da CF, vemos que apenas os impostos não podem ter sua receita vinculada a qualquer atividade estatal específica – neste momento, este traço característico o afasta dos outros dois tipos ainda vinculados, contribuições e empréstimos compulsórios. Para separar estes dois, entretanto, precisamos ainda analisar

Segurança Jurídica Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do…

SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições,…

referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período. a.2- Taxas: há a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao…

demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação. A análise do fato gerador gira em torno da sua vinculação ou não vinculação a uma atividade do Estado. O artigo 167, inciso iv veda vinculação de receita apenas aos impostos. O CTN dispõe que é irrelevante para a definição da natureza jurídica do tributo a denominação e demais características adotadas pela lei, e a destinação legal do produto da sua arrecadação. No entanto,…

1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições sociais? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A união pode, na criação…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁVEIS Curso De Ciências Contábeis Noturno Direito Tributário – Turma A Acadêmica: Kelly Maria Amann REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Um dos critérios utilizados para deliberar as competências de cada ente é o princípio da prevalência do interesse: se o interesse for local, a competência é do Município, se nacional o interesse, a competência é da União. A competência dos Estados é residual. Normalmente

irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da arrecadação, existem outros critérios capazes de infirmar a natureza jurídica do tributo, tais como a base de cálculo. Desse modo, diferente do que determina o art. 4º do CTN, o critério jurídico que informa a classificação normativa das contribuições é o da destinação do produto da arrecadação, pois a partir desta premissa é possível classificar os tributos em vinculados e não-vinculados. Ademais, a destinação do produto da…

instituiu. Conforme preceitua o art. 4º do CTN, a destinação legal do produto da sua arrecadação é irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo que é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Como exemplo de norma constitucional que adota a destinação da receita como forma de diferenciar o imposto das demais espécies tributárias está prevista no art. 167, IV, da Lei Maior, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. 2)…

ocorridas nas contas integrantes do grupo Patrimônio Líquido. Nesta demonstração contábil são evidenciados os saldos iniciais, os ajustes de exercícios anteriores, os aumentos do Capital, as Reversões de Reservas, o Lucro Líquido do Exercício e sua destinação, além dos saldos finais das respectivas contas que compõem o Patrimônio Líquido da entidade. 2.1 – DMPL SEGUNDO A LEI 6.404/76 A DMPL está prevista no §2º do art. 186 da Lei nº 6.404/76: ( §2º A DLPA deverá indicar o montante…