Ação Trabalhista Com Liminar

862 Impostos e contribuições com exigibilidade suspensa (11) 75.490 51.113 Obrigações trabalhistas 943 6 Obrigações tributárias 34 30 Provisões trabalhistas 7.939 6.992 Provisão para indenizações cíveis e trabalhistas (12) 30.810 15.109 Subvenções e assistências governamentais (13) 322 174 Outras contas a pagar 7 178 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 22.184 21.648 Provisão para indenizações cíveis e trabalhistas (12) 15.643 19.877 Tributos diferidos sobre reserva de reavaliação 5.009 507 …

direito material (força coercitiva). Ex. Art. 58 da lei 8.245/91 O processo só existe em função do direito material (não existe em si mesmo), tem por objeto (escopo) a realização do direito Material Teoria Geral do processo = Civil, Penal e Trabalhista Obs: O Processo civil é fonte subsidiária para os outros processos. ACESSO À JUSTIÇA Acesso à justiça – Art. 5º, XXV CF (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) “Para se ter acesso a…

ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Processo do Trabalho, pelo curso de…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho,…

o mandado de segurança como ação adequada para a declaração do direito à compensação, não podendo, no entanto, a compensação ser deferida por medida liminar. Desistência do Mandato de Segurança A desistência do mandado de segurança pode ser levada a efeito pelo impetrante, em qualquer grau de jurisdição, independentemente de anuência do impetrado. Súmulas do STF em relação ao mandado de segurança Súmula n° 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. Súmula n°…

seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus. 1) sobre recurso ordinário Equivale à apelação. É cabível do julgamento da ação trabalhista em primeira instância e das ações de competência originária do TRT's (art. 895/CLT), quais sejam (contra decisões nestes): dissídio coletivo,ação rescisória,mandado de segurança e habeas corpus, decisões que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho. É também cabível da decisão que ordena…

está em discussão; * As reclamações e os recursos administrativos - impede a formação definitiva do crédito tributário; * A concessão de medida liminar em mandado de segurança - A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado; * A concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial * O parcelamento - Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão…

lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for sejam quaisquer as funções que exerça.” Para Carlos Henrique Bezerra Leite “mandado de segurança é, portanto, uma garantia, um remédio de natureza constitucional, exteriorizado por meio de uma ação especial, posta à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado) ou de ente despersonalizado com capacidade processual, cujo escopo repousa na proteção de direito individual ou coletivo, próprio ou de…

Dougalas promoveu ação de conhecimento em face de Natalia perante o Juizado Especial da comara de sua cidade. Foi designada audiencia de conciliação, tendo as partes comparecido. O conciliador não obteve exito na conciliação das partes, pelo que foi designada data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma…

empreiteiro é aquele que trabalha sem o auxílio de empregados. Somente nesta hipótese é que a competência para julgar litígios é da Justiça do Trabalho. De se destacar que, nesse caso, o autor da ação perante a Justiça do Trabalho não postula reconhecimento do vínculo empregatício e verbas trabalhistas decorrentes do mesmo, mas sim o direito às importâncias decorrentes do contrato de empreitada inadimplido. c) parceiros, meeiros e arrendatários (artigo 114, inciso I, da Constituição…