Ação Trabalhista Com Liminar

MANDADO DE SEGURANÇA 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA “O mandado de segurança, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, trabalhista e etc”1. Previsto no Art. 5º. LXIX a CF/88. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente

TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA…

limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que corresponde portanto a uma “re-ação” do réu contra o autor. Uma melhor definição para “reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. È o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação…

Texto:TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO TRABALHISTAO presente artigo tem por objeto o estudo da tutela antecipada nas ações trabalhistas. O objetivo do autor é demonstrar como a legislação processual civil, que trata da matéria e que, por força do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, se aplica aos processos trabalhistas, se integra dentro da sistemática processual da Justiça Federal Especializada. A metodologia utilizada foi a pesquisa de obras específicas a respeito da matéria.…

órgão público ou universalidade legal – tenha prerrogativa ou direito próprio ou coletivo a defender e que esse direito se apresente líquido e certo ante o ato impugnado. 2. NATUREZA JURÍDICA DO MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é ação de natureza civil, de rito sumário especial, destinada a salvaguardar direito líquido e certo do impetrante, contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

REVISTA EXAME 125 (2004) AÇÃO RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO EXAME 130 (2006) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

PEDIDO LIMINAR em face da MM. JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, e como litisconsorte passivo necessário, ANA CLÁUDIA DE ALMEIDA LOPES, brasileira, solteira, vendedora, RG nº. 2001010247253 SSP/CE, CPF nº. 670.835.103-00, residente e domiciliada na Rua Júlia Vasconcelos, 366 - Altos, São João do Tauape, CEP nº. 60.120-320, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - SÍNTESE DOS FATOS ANA CLÁUDIA DE ALMEIDA LOPES, litisconsorte passivo, ajuizou reclamatória…

| | | |Uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro garantiu a uma consultoria americana, que pretende iniciar suas atividades no Brasil, dar | |continuidade ao processo de transformação da sua empresa limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli)

AÇÃO ORDINÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE OBJETO: AÇÃO ORDINÁRIA Distribuição por dependência ao MM. Juízo da . Vara Cível ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do .................., ...., na Avenida .................. n. ............., Distrito Industrial de ..............., inscrita no CGC/MF sob n.