Ação Rescisoria Municipio

visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento quanto a interrupção do referido prazo prescricional através do enunciado da Súmula nº 268, in verbis: “A ação trabalhista, ainda que arquivada,…

empregados. Art. 2º - A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do disposto no Art. 1, ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem. § 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao…

Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Hábeas Data e Dissídio Coletivo). Cabe também Recurso Ordinário das decisões que encerram relação processual sem resolução de mérito (artigo 267 do CPC), ou…

Neste diapasão, parte da doutrina tem admitido a relativização da coisa julgada na hipótese de ser proferida decisão judicial violadora de regra ou princípio constitucional, inclusive até mesmo após o transcurso do prazo para propositura da ação rescisória, adotando como termo inicial a data do conhecimento da nova prova, por exemplo. Tal entendimento tem sido utilizado principalmente na seara do direito de família, quando tratamos de investigatória de paternidade. A discussão acerca da…

2.2 Contempla, ainda, a Multa Rescisória cuja base de cálculo corresponde ao montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas (valor base para cálculo do recolhimento rescisório), em caso de despedida sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho. 1.2.2.2.1 O recolhimento da Multa Rescisória para Diretor Não…

seguir. DA RECLAMAÇÃO Alegam os Reclamantes, na sua exordial, na narrativa dos fatos, que teriam sido contratados pela ora Contestante em janeiro de 2005 ou 2009, para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais nos órgãos públicos do município em questão, tendo deixado de laborar em dezembro de 2012. Ocorre que alegam não terem tido suas CTPS anotadas, ou seja, supostamente teriam trabalhado sem CTPS assinada durante todo o período do pacto laboral. Diante das…

até a empresa. Ao ser dispensado | | |sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento | | |funcional como motorista e não como trabalhador rural. Diante do caso apresentado responda| | |fundamentadamente: a) Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando os| | |requisitos da relação…

Ação Trabalhista contra Prefeitura Municipal (como agir?) 9 comentários 1. Edilson Orcezi 22/02/2006 10:23 Tenho uma cliente que trabalho em regime de contrato temporário pelo período de 1 ano para a Prefeitura Municipal de minha cidade, sendo que este contrato terminou em 31/12/2005. Ocorre que o ente Público não efetuou os depósitos do FGTS e nem pagou as férias devidas do período. Dúvidas: Como forçar a Prefeitura a pagar estas verbas rescisórias sem que ela emita precatórios? Posso…

prazo para interpor e contrarrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893). Art. 900, CLT. Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente. Atenção: quando a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, ou Fundações de Direito Público que não explorem a atividade econômica, forem parte do processo na Justiça do Trabalho, o prazo para estes entes federativos interpor recurso, bem como para apresentar…

AUTOS/RT: n.º 1234 -2006-001-22-00-0 PALMITINHO TEENISOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ 111.222.333/0001 -00, localizada na Avenida 01º de Abril, n° 11.222, Bairro Vila Industrial CEP. 64000-001, município de Teresina-PI, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Raimundo Dias, brasileiro, casado, chefe de garagem, portador do RG nº 1.995.256 SSP-PI e do CPF n.º 586.994.825-22, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração