Ação Rescisoria Municipio

Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E SILOGISMOS Fenômenos/Manifestações sociais, econômicas, políticas, etc. (fontes materiais - Ex.…

Antônio de Pádua Xavier, 47, bairro Santo Antônio, na cidade de Promissão/SP, por sua advogada que esta subscreve (doc. 1) vem a presença de Vossa Excelência propor Ação Reclamatória Trabalhista – Rito Ordinário (art. 852-B, II, CLT) em face de Posto Régis e Irmãos Ltda., com sede na Rodovia Transbrasiliana, Km 95, no Município de Promissão, neste Estado, inscrição estadual 000.000.000/0001-00, CNPJ nº 000000000000, presentado por Mário Régis Pacífico, brasileiro, casado, portador…

982/0001-89 BHMAZ ROUPAS LTDA 04 Bairro 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) AV GENERAL DAVID SARNOFF, 5160 LOJA 269 05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE CID INDUSTRIAL 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra CONTAGEM MG 32210-110 4781400 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 16391122521 RUA FERNAO DIAS, 158 CASA B 14 Município CRISTINA SANTOS GOMES 13 Bairro 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 15 UF 16 CEP MARIANO DE ABREU …

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADAQuestões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do…

a função de torneiro mecânico. No ano de 2007 foi promovido a gerente, onde continuou a trabalhar na sede da empresa passando a receber salário mensal de R$ 4.000,00, tendo sido demitido em 01/02/2015, sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias. DO SALÁRIO IN NATURA O reclamante além de perceber o salário de R$ 4.000,00, recebia também salário in natura sob a forma de ticket alimentação no valor de R$ 500,00. Tal parcela, em face da habitualidade com que era concedida e, sem…

Lievori, (da disciplina Direito Processual Civil II, do curso de direito) como requisito para a obtenção de nota nos Trabalhos Específicos. SERRA 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE SENTENÇA CONCEITO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONCEITO DE COISA JULGADA LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS JUSTIÇA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA A…

Antônio de Pádua Xavier, 47, bairro Santo Antônio, na cidade de Promissão/SP, por sua advogada que esta subscreve (doc. 1) vem a presença de Vossa Excelência propor Ação Reclamatória Trabalhista – Rito Ordinário (art. 852-B, II, CLT) em face de Posto Régis e Irmãos Ltda., com sede na Rodovia Transbrasiliana, Km 95, no Município de Promissão, neste Estado, inscrição estadual 000.000.000/0001-00, CNPJ nº 000000000000, presentado por Mário Régis Pacífico, brasileiro, casado, portador…

como síndrome de dependência do álcool. Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Ao julgar recurso do Município de Guaratinguetá (SP), a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido. PRAZOS PARA O PAGAMENTO DA RESCISÃO O pagamento das parcelas constantes no recibo de…

domiciliadas na Rua, nº , CEP, Município e Comarca de, por seu bastante procurador o advogado que esta subscreve (doc. I), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Federal nº 5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de fulano de tal, brasileiro, solteiro, técnico de manutenção, portador do R.G. nº e inscrito no CPF/MF sob numero, residente e domiciliado na Rua, , Bairro, CEP, Município de SP e com…

esta razão, faz jus o Reclamante a 5 horas extras diárias com adicional de 50%, nos termos do artigo 59, § 1 da CLT. Por serem habituais, REQUER seus reflexos nas verbas contratuais (13 salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como, nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13 proporcional, férias proporcional + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). DOS INTERVALOS O artigo 71 da CLT é claro ao expor que todo empregado que trabalha mais de 6 horas tem direito a um…