Ação Rescisória Procedimento

(Defensoria Pública do DF 2006) Se o juiz chegar ao final do procedimento sem se convencer da verdade das alegações do autor e da defesa apresentada pelo réu, poderá deixar de julgar a causa e extinguir o processo sem resolução do mérito, argumentando que nenhuma das partes esclareceu os fatos. É ônus das partes convencerem o juiz, e este, para julgar, deve estar convicto da verdade. F 3. (Defensoria Pública do DF) Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no…

(efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e h) mandado de segurança.841) Qual o principal objetivo da ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista?R.: A ação de consignação em pagamento,…

sentenças transitadas em julgado. Surgiu a teoria de que as sentenças, mesmo consolidadas pela coisa julgada material, poderiam ser rediscutidas a qualquer tempo, por motivos de injustiça ou inconstitucionalidade, e extirpadas por meios inominados (v.g., ação declaratória de nulidade), ainda que as hipóteses não estivessem previstas taxativamente em lei. As sentenças que padecessem de tais vícios seriam nulas ou inexistentes. Em contraposição a tal teoria, surgiu uma corrente, a qual nos…

Pontifícia Universidade Católica – PUC Goiás Direito Processual do Trabalho Professora MS. Ludmila Feilenberger de Oliveira Martins 12. PROCESSO E PROCEDIMENTO NO DISSÍDIO COLETIVO 12.1 Conceito De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite, dissídio coletivo é “uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou…

causa, rescisão indireta onde o empregado reincide o contrato, demissão por justa causa. 2 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O empregado possui direitos inerentes a sua condição, quando o mesmo é demitido sem justa causa o mesmo terá direito a suas verbas rescisórias, onde o empregado pode solicita a própria demissão, por motivo de insatisfação, falta de adaptação ao ambiente de trabalho, falta de produtividade, enfim a rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer tanto por conta do empregado…

105, §4º): acolhe-se sugestão encaminhada pelo IASP, para esclarecer a eficácia da procuração para todas as fases do processo, salvo se houver determinação expressa em sentido contrário, prevista no próprio instrumento. 4. Aperfeiçoamento do procedimento para apuração de excesso de prazo pelo órgão jurisdicional (art. 235): acolhe-se sugestão encaminhada pelo magistrado Marcos Onodera. 5. Aperfeiçoamento das regras sobre citação com hora certa (art. 253, §2º): acolhimento da…

4.1 Contextualização 23 2.4.2 Conceituação 23 2.4.3 Classificação 25 2.4.4 Planejamento 26 2.4.5 Organização 27 3 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (EXTINÇÃO) – SUAS HIPÓTESES E VERBAS DEVIDAS 29 3.1 CONCEITUAÇÃO 29 3.2 TIPOS DE VERBAS RESCISÓRIAS 31 3.2.1 Indenização Referente ao Período Anterior ao Regime de FGTS 32 3.2.2 Aviso Prévio; 34 3.2.3 Aviso Prévio Indenizado; 35 3.2.4 Aviso Prévio Trabalhado (que deverá ser remunerado como saldo de salário); 36 3.2.5 Indenização…

idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial que se procura impugnar. O recurso tem como natureza jurídica o fato de ser considerado uma extensão do próprio direito de ação ou mesmo de defesa. 12. É obrigatória a interposição de um recurso? A atividade de interpor um recurso se traduz em um ônus, uma vez que as partes não têm obrigação de recorrer, mas sim o ônus de aceitar o conteúdo decisório ou…

PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Arguiu a 2ª reclamada, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação. A legitimidade ad causam, deve ser verificada da narrativa da inicial, pois a verdade dos fatos, ou seja, a legitimação in concreto, somente poderá ser apurada no decorrer da instrução processual. Desta forma, tendo em vista que o autor pleiteia vários direitos decorrentes da existência de prestação de trabalho absorvido por aquela através de grupo economico, sem…

submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo é imperativo ao determinar o enquadramento da reclamação trabalhista no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, não deixando qualquer margem às partes na escolha do rito. Ou nas palavras de Humberto Theodoro Jr. "não pode o autor, nem mesmo com o assentimento do réu, substituir o procedimento sumário pelo ordinário, naqueles casos em que a lei manda observar o primeiro. A forma de…