Ação Rescisória Previdenciario

diferenciada para com os seus trabalhadores infringiu um princípio de ordem constitucional. Assim sendo, requer a reversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa, condenando a Reclamada a pagar todas as parcelas a título de verbas rescisórias. 3 – ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO O Reclamante trabalhou para a Reclamada do dia 00/00/0000 ao dia 00/00/0000, prestando seus serviços na função de Monitor de CFTV. Todavia no dia 00/00/0000 o Reclamante…

judicialmente, biscateiro, residente na Travessa Agostoinho Costa Pereira, 167, Brocotó, nesta cidade, Tel 22632645, RG 08313093-0 IFP/RJ, CPF 012258297-71, vem, pelo Defensor Público, com fulcro na Legislação Civil e Processual Civil vigente, propor AÇÃO MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA (REDUÇÃO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de WALLACE FIGUEIREDO OLIVEIRA E CAIO FIGUEIREDO OLIVEIRA, representados por sua mãe ANGELA MARCIA FIGUEIREDO, residente na Rua das…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO FICHAMENTO DE ESTUDO DE CASO Luth Ribeiro Cysne Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Teoria Geral do Direito do Trabalho para obtenção de avaliação. Tutor: Prof(a).Marcilene Margarete Cavalcante Marques SÃO JOSÉ 2015 Estudo de Caso: TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO Leis Trabalhistas em Evolução na China Referência: PAINE, Lynn Sharp e SESIA, Aldo Jr.Leis…

informações sobre o pagamento das férias que lhe foi negado. Momento em que, por telefone, seu superior informou que não precisava mais dos seus serviços e que procurasse seus direitos. Sendo certo de que até a presente data não recebeu verbas rescisórias. IV- DA BAIXA NA CTPS Urge salientar que a Reclamada até o momento não formalizou termo rescisório, bem como não procedeu a baixa na CTPS, descumprindo os deveres básicos do empregador. Neste sentido se posicionou o Tribunal…

§U independente de culpa CC 953, PU caberá ao juiz fixar indicar sum 439, sum 439 nas condenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria é devida a partir da decisao e arbitramento ou de alteracao do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia plagiar a sumula Kit Periculosidade: CLT 193 caput, I, II e §4, Súmula 364 nao , Sumula 447 sim CF 7, XXIII Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o…

saúde da RECLAMANTE, ex vi, sua gestação e impossibilidade de “dar conta” do serviço da casa, não seria possível a continuidade do contrato de trabalho, e ademitiu sem justa causa, sem lhe pagar qualquer valor a título de saldo de salário ou verbas rescisórias. Em troca, a 1ª RECLAMADA lhe propôs um acordo, o qual seria que a RECLAMANTE não comparecesse mais ao trabalho, que em sua CTPS não fosse registrada a demissão, para que a RECLAMANTE percebesse as verbas referentes ao auxílio…

RECURSO ORDINÁRIO Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de…

exemplo, um incêndio, inundação, terremoto e outros. O empregador não pode ter concorrido, direta ou indiretamente para a ocorrência do motivo alegado (CLT, art. 501). Na modalidade em análise, o empregador não fica isento do pagamento das verbas rescisórias, entretanto, será devido pela metade. De acordo com o que estabelece o artigo 502 da CLT, receberá aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13.º salário proporcional, levantamento do…

preceitua o art. 482 da CLT, porquanto tal benefício permite ao empregador recorrer ao judiciário para tentar provar o fato impeditivo, sendo assim, tem ampla liberdade para contestar a reclamação que visa afastar a justa causa, sem temer uma posterior ação de danos morais. Conseqüentemente, este trabalho buscará concluir que o mero fato da demissão por justa causa ter sido afastada judicialmente não constitui, por si só, dano moral, exige-se a prova indiscutível do dano sofrido pelo…

informações sobre o pagamento das férias que lhe foi negado. Momento em que, por telefone, seu superior informou que não precisava mais dos seus serviços e que procurasse seus direitos. Sendo certo de que até a presente data não recebeu verbas rescisórias. IV- DA BAIXA NA CTPS Urge salientar que a Reclamada até o momento não formalizou termo rescisório, bem como não procedeu a baixa na CTPS, descumprindo os deveres básicos do empregador. Neste sentido se posicionou o Tribunal…