Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS A) MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......................... FULANA DE TAL, brasileira, capaz, .............., portadora da Cédula de Identidade RG nº ......, do CPF nº .................. e da CTPS nº ............, Série ............, residente e domiciliada na Rua ............., na cidade de ............., por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), com escritório profissional sito na Av. ............., na cidade de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JEREMIAS (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (xx) e portador do documento de identidade RG n° (xx), residente e domiciliado à Rua (xx), número (xx), bairro (xx), na cidade (xx), CEP nº (xx), por intermédio de seu bastante procurador in fine assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. xx), com escritório situado á…

(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS/RT Nº ..... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio…

AÇÃO RESCISÓRIA NA FALÊNCIA Ação rescisória especial falimentar (art. 19, § 1º), elaborado o quadro-geral de credores e preclusa a capacidade de recorrer contra as decisões sobre as impugnações judiciais, seja na forma consumativa ou temporal, prevê o art. 19 que o administrador judicial, o Comitê de Credores, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderão, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o

PATERNIDADE (DNA) COMO HIPOTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 485 CPC. RESUMO Pertinente o questionamento se se encerra ou não o Art. 485 do CPC, com os seus nove incisos, em números Clausius, ou se haveria espaço para mais hipótese de rescindibilidade, mediante interpretação não literal este dispositivo de lei. Tema que assume tons mais fortes, quando contrastado com a recente “sacralização” do exame de DNA (porta-estandarte da Ação de Investigação de…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA (Viviane Krolow Bandeira – Advogada, trabalho escrito em 10/04/2006) A coisa julgada em nosso ordenamento é importante para dar certeza e segurança às relações jurídicas. Assim para que uma decisão judicial não fique incerta por tempo indeterminado e para evitar a perpetuação dos litígios, se faz necessário torna-la definitiva e imutável, independente de ser justa ou não. Assim, o legislador fixou limites para a imutabilidade. Para o juiz,…

sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2.…

DICAS DE PROCESSO DO TRABALHO - OVERDOSE Partes e Procuradores 1 - Segundo o art. 791 da CLT, empregado e empregador podem demandar na Justiça do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2- Nos termos do art. 37 do CPC, é