Ação Rescisória Cpc

xxxx, nº xxxx, Centro, xxxx– RJ, CEP: xxxxx, onde receberá intimações, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 485 e ss. do Código de Processo Civil interpor a presente AÇÃO RESCISÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Xxxxxxx, brasileiro, motorista, casado, portador do RG nº xxxxxx, expedido pela SESP/PB, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxxx, xxxx –…

Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação aos danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, do que o juiz homologa para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo em relação a esse pedido do autor. Em relação ao…

Descrição da atividade: Júlio desconfiando de não ser o pai biológico de João deseja ajuizar ação negatória de paternidade, mesmo já tendo transitado em julgado ação de divórcio onde foi fixada guarda compartilhada do menor com sua ex-cônjuge e alimentos para o menor. Pergunta-se: É possível a pretensão de Júlio? Será necessário desconstituir a coisa julgada da ação de divórcio? Se, positivo por meio de qual ação? Cite os instrumentos processuais para desconstituição da coisa julgada.…

ordinário, com a especificidade de poderem, tanto empregado como empregador, arrolar 6 (seis) testemunhas (art. 821 da CLT). Apurada a existência de falta grave, ou seja, julgada procedente a ação de inquérito, a dispensa por justa causa se efetivará. Neste caso, o empregado terá direito apenas às verbas rescisórias (saldo de salário, FGTS sobre o saldo de salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional ) calculadas a partir do trânsito em julgado da sentença (caso o…

Artigos acadêmicos de Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um…

649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do processo civil, que após citado tem que concordar) e o juiz deve homologar a desistência (se uma pessoa tentar desistir da execução só com relação a um dos sócios, por exemplo) LEGITIMIDADE - Parte ativa – 878, CLT – qualquer interessado pode dar início - MP, juiz, parte ou interessado (art. 567, CPC)…

Extraordinário é de 15 (quinze) dias. conforme o art. 542 do CPC AÇÃO RESCISÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO; ação rescisória "é aquela por meio da qual se pede a desconstituição, da coisa julgada, nos casos previstos em lei, podendo haver novo julgamento da causa". A CLT não trata da ação rescisória, fazendo-lhe apenas menção no art. 836, quando veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excluindo a hipótese da ação rescisória. Ante a omissão da CLT, na…

Goiânia 2010 Questionário 1. Pode ser proposta ação rescisória diante de coisa julgada formal? A sentença transita em julgado somente poderá ser atacada via embargos do devedor e ação rescisória, ambas ações autônomas de impugnação. Após a expiração do prazo decadencial destas, exsurge a imutabilidade absoluta. Ou, então, no dizer de Frederico Marques, a coisa soberanamente julgada. 2. Pode ser utilizada a ação rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente à rescisão

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL V PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 071 15) AÇÃO RESCISÓRIA (AR) Arts. 485 a 495 do CPC. 15.1) Noções gerais É o principal instrumento de revisão da coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, promover um novo julgamento da causa.…

2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7.…