Ação Renovatória De Locação Comercial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve: a) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas. b) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida. c) a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário. d) a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Resposta D - arts. 37, 38 e 39 da Lei do…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E COMERCIAL, SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE FUNDO DE COMÉRCIO. 1. Introdução Requer seja feita pesquisa detalhada sobre a conceituação jurídica de Fundo de Comércio, nos diferentes áreas do estudo do direito. Solicita seja feita análise doutrinária e jurisprudencial, para poder se valer deste compilado, visando à elaboração de um artigo jurídico, que tem o Fundo de Comércio como principal polêmica. Estruturei o…

...................................................... § 3º Nas locações de espaços comerciais em shopping centers, é vedada ao locador a cobrança de quaisquer encargos relativos à cessão ou sublocação, sendo obrigado a consenti-las, após ser notificado por escrito, nas mesmas condições contratuais estipuladas com o locatário, desde que lhe seja apresentado pretendente idôneo, do mesmo ramo de atividade comercial, com fiadores comprovadamente capazes (NR).” “Art. 17..............................

sociedade, a fim de que o patrimônio de seus sócios seja alcançado. c) Qual a Diferença entre estabelecimento comercial (empresarial) e fundo de garantia: Estabelecimento comercial é sinônimo de fundo de comércio? - Katy Brianezi- Sim. Segundo a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, Maria Helena Diniz e Mônica Gusmão, o fundo de comércio também pode ser chamado de estabelecimento comercial e nada mais é do que o conjunto de bens corpóreos (instalações, máquinas, mercadorias, etc.) e…

Empresarial I = Direito Comercial Duas Parte o Programa - 1 – Teoria Geral do Direito Empresarial - Atv Empresarial - Regime Jurídico Diferenciado que rege a Atv Econômica – direito que o empresário possuem para exercer sua atv econômica - 2 – Contratos - Concorrência entre as empresas - Contratos entre as empresas (franquia, concessão, representação empresarial). Bibliografia - Cuidado com os livros clássicos – Ex.: Fran Martins - Recomendado: Curso de Direito Comercial –…

biblioteca do Polo de Apoio Presencial, os conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário. 2 Fazer anotações dos conceitos importantes que irão contribuir com a tarefa principal. 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO EMPRESARIAL – I (ADE) I – O Direito Empresarial e sua evolução: dos atos do comércio à teoria da empresa: 1. Formação, origem e evolução histórica do Direito Comercial: - Numa visão econômica, podemos dizer que…

........................................................ O DIREITO EMPRESARIAL...................................................................................... Denominação do Direito Empresarial/Comercial............................................................ Evolução do Direito Comercial....................................................................................... Na Antiguidade...................................................................................................

Cód. Comercial 1850 1ª Parte – Revogada pelo Código Civil 2ª Parte – Em vigor 3ª Parte – Revogada pela Lei de Falências e Concordata de 1945 -> Revogada por sua vez pela Lei de Recuperação Judicial e Falências de 2005. Empresário -> art. 966 C.C • Atividade Econômica • Habitualmente (profissionalmente) • De Maneira Organizada – emprego de estratégia empresarial na persecução do lucro • Serviço ou Produtos (estabelecimentos) – estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários deste contrato, de um lado GABRIELA DE MELO TEODORO, brasileira, casada, administradora, portador(a) do CPF: 3334445558-8 e do RG: 25874895-x SSP, residente na cidade de Piracicaba/SP, na Rua Governador Pedro de Toledo, nº 13501, bairro, Centro do outro lado, SUPER MIX SUCOS, empresa regulamente inscrita no CNPJ nº. 55.333.252/333-55, estabelecida na Rua Duque de Caxias, nº. 123, Centro, São Pedro/SP neste ato representada por sua sócia AMANDA CAPETTI NUNES,