Ação Reivindicatória

distinções entre os conceitos que se projetam no campo da prática, onde o direito de propriedade instrumentaliza o domínio. “Enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio – com possibilidade de desmembramento -, a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito jurídico.” (FARIAS; ROSENVALD, 2010, p. 169). 2.1 Elementos estruturais e constitutivos do direito de propriedade Nos dizeres de…

instituto, que encontra disposição no artigo 1228, §§ 4º e 5º do Código Civil, sob as diversas perspectivas para verificar qual o melhor enquadramento judicial do mesmo, usucapião ou desapropriação judicial. O artigo trata de uma “resposta” a uma ação reivindicatória, cujo resultado será a aquisição onerosa do imóvel pelos atuais possuidores, com o pagamento de uma justa indenização ao reivindicante, na condição de proprietário. A polêmica decorre do enquadramento jurídico de tal…

A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto na Lei 6.969/81, o mesmo ocorrendo com a usucapião especial de imóveis urbanos, regulamentada pela Lei 10.257 de julho de 2001. Da Usucapião alegada em defesa A ação de usucapião é o meio ordinário de se declarar por sentença (e com força de coisa julgada) o…

ordenamento jurídico: a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e o interdito proibitório. A finalidade dessas ações é recuperar, conservar ou proteger a posse, objeto de agressões ou ameaças. Para qualificar essas ações, a posse do autor tem que está sendo agredida ou com suspeita de o ser. Não importa nesse caso se o autor da posse é o legitimo proprietário. Existem outras ações que não podem ser confundidas com as ações possessórias. A primeira é a chamada ação…

não foi levada ao Registro Imobiliário. Permaneceram na posse do bem e, logo em seguida, lavraram nova escritura a favor de Paulo, esta última devidamente registrada no RGI, sendo transferida a posse do bem a Paulo. Inconformado, João ingressa com ação de reintegração de posse em face de Paulo, tendo cumulado tal pedido com o de nulidade do segundo contrato. Pediu também que lhe fosse entregue o imóvel, sob o argumento de que a sua escritura fora anterior à de Paulo. Pergunta-se: a)…

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS Premissa A persistência é o caminho do êxito (Charles Chaplin) STF julga após 43 anos de discussão A 2a Turma finalmente julgou processo que há 43 anos discute a usucapião de terrenos localizados em ilha costeira próxima à cidade de Guarujá, no litoral de SP. Por unanimidade, os ministros negaram Recurso Extraordinário (RE 433512) de família que contestou o reconhecimento do usucapião a outros particulares. Ao negar o recurso,…

chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu (a r t 56). Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se o verdadeiro titular do domínio, ingressa-se com oposição. NOMEAÇÃO À AUTORIA: Nomeação à autoria é o incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indica…

somente os interditos possessórios. Assim, não pode o juiz converter a ação possessória em reivindicatória ou em ação de imissão de posse. 6) O que é um esbulho da posse, e qual ação o judiciário devera apreciar para ter seu direito respeitado? (1,0 pts) Resposta: Quando o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. O judiciário devera apreciar Ação de Reintegração de Posse. 7)Posso em uma ação possessória alegar que sou proprietário? Justifique. (1,0…

prejuízo do beneficiário-consumidor,... o que desatende ao disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, Equidade: TJ-SP - Apelação APL 00166964620128260114 SP 0016696-46.2012.8.26.0114 (TJ-SP) Data de publicação: 02/07/2013 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Autora portadora de carcinoma ductal das mamas. Pretensão de obter da operadora do plano de saúde o medicamento Xeloda, prescrito por médico, além de ressarcimento pelo gasto em sua aquisição e danos…

“Processo das Possessórias”, podemos dizer que não é um “Processo” e sim um procedimento especial, razão pela qual para estar inserida no Livro IV do Código de Processo Civil. A ação possessória é expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, da manutenção de posse e da ação de interdito proibitório, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por…