Ação Reintegração Cargo

Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. [pic][pic]Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu…

comarca de Catalão, a peça inicial da ação movida por Anali Joaquim de Oliveira, brasileira, divorciada, C.I. n° 900145 – SSP-GO, CPF n° 212677661-15, residente e domiciliada à rua n° 459, Bairro Pontal Norte, Catalão/GO, representada por Vilma Valadares Grizzo, em desfavor do Estado de Goiás. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização. Na peça inicial, foi relatado que a requerente obteve ingresso em cargo público por meio de concurso…

ADMINISTRATIVO – SENTENÇA CONFIRMADA – DECISÃO UNÂNIME – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. (TJPR – RN 0076716-8 – (6425) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Antônio Lopes de Noronha – DJPR 02.04.2001) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTÁVEL – EXONERAÇÃO DO CARGO SEM DIREITO À AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE DO ATO – SENTENÇA…

inscrito no CPF sob o nº 000.123.456-78, PIS nº 10810934200, CTPS nº 345672, residente e domiciliado na Rua das Flores bairro Areal da Floresta CEP nº 76800-254, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem mui respeitosamente propor Ação Trabalhista, pelo rito ordinário, em face de Lírios Terceirizações LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 120.130.0001-15, situada na Avenida Jorge Teixeira nº 2271 bairro Liberdade CEP: 76851-000, pelos seguintes fatos e fundamentos. I-…

(procuração em anexo) com escritório no endereço a Rua______________, nº _____, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe as intimações(art. 39, CPC) de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência por uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO com base no artigo 840, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, pelo RITO ORDINÁRIO, em face de CONSTRUTORA SAT LTDA, CNPJ 10.320.422/0001-06, com sede na Avenida Campos Sales, número 999, Bairro Centro, Floriano/PI,…

domiciliado na rua X nº X, bairro X, Rio de Janeiro- RJ, CEP: XXXXX-XXX, vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua Y nº Y, bairro Y, Niterói- RJ, CEP: XXXXX-XXX, onde recebe intimações do feito, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PORTARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da União Federal, portadora do CNPJ nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na rua W nº W, bairro W, Rio de Janeiro-RJ pelos fatos e fundamentos a seguir I - DA JUSTIÇA…

dependência e subordinação. Os agentes administrativos são os recursos humanos da administração pública. De acordo com Bandeira de Mello (2005) os agentes públicos são divididos em categorias: Os agentes políticos – são as pessoas eleitas para os cargos políticos (presidente, governador, prefeitos), assim como dos membros do primeiro escalão (ministros e secretários), nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (em caráter mais amplo, dentre elas se incluem os membros da cúpula dos…

Constituição da República, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 42.498.600/0001-92, com Procuradoria situada à Rua do Carmo, nº 27 A, centro, Rio de Janeiro, segundo os fatos e fundamentos jurídicos doravante apresentados. I - DOS FATOS 1. O REQUERENTE integrou os quadros da Polícia Civil do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no cargo de Detetive 3ª Classe, matrícula…

PARECER JURÍDICO Nº 01/2011 INTERESSADO: PAULO PEREIRA – Auditor-Fiscal da Receita Federal ASSUNTO: ANÁLISE E PARECER REFERENTE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO 1 – RELATÓRIO: PAULO PEREIRA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor público federal estatutário, regido pela Lei nº 8.112/90, foi demitido do seu cargo em 17/04/2011, conforme Portaria nº 08 publicada no Diário Oficial da União de 18/04/2011. O motivo formalizado da demissão foi a confissão de…

CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDENCIA dos pedidos. PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Absurda se mostra a pretensão aduzida pelo reclamante, o qual busca a sua reintegração ao emprego, sob o frágil argumento de que era detentor de estabilidade, e, ainda, o pagamento do adicional noturno retroativo, além da nulidade da alteração de sua jornada. Ora, nada mais…