Ação Regressiva Contra Coobrigados

tomador poderá cobrar do próprio sacador (LU23 , art. 9.º). “É ensinança tradicional da melhor doutrina que o sacado, enquanto não aceitar, não é um obrigado cambial24 ” CONCEITO DE LETRA DE CÂMBIO A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de…

física ou jurídica, torna-se parte ( ou coadjuvante) num processo no qual originalmente não se encontrava. Os sujeitos principais do processo são o juiz e a partes. Este como interessado àquele como desinteressado. Devido à evolução dos conceitos de ação e com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica, a definição de partes não é unívoca. O processo deixou de ser visto apenas como um conjunto de regras procedimentais, estudadas subsidiariamente às normas materiais. Os autores…

nº..., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento procuratório em apenso, vem perante Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., localizada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que…

duplicada de venda mercantil. Nas operações envolvendo a emissão de duplicatas temos as seguintes partes: O sacador ou emitente que é o titular, empresário, sociedade empresária ou não, do crédito originado contra o adquirente de produtos ou contratante de serviços. O sacado que é a pessoa contra quem a ordem é emitida, seja um adquirente de produtos, seja um contratante de serviços quaisquer, consumidor ou não. A duplicata diferente dos demais títulos examinados carece de uma causa…

inscrita na cártula. As causas de emissão e de circulação são distintas e as relações decorrentes são independentes uma das outras. Inoponibilidade das exceções pessoais os devedores não podem alegar vícios e defeitos de suas relações jurídicas contra o portador de boa fé que não participou desse negocio jurídico. As obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Se uma dessas obrigações for nula ou anulável, eivada de vício jurídico, tal fato…

assistido (conflito de interesses), no objeto do processo, apesar de a decisão, a ser aí proferida, atingi-la no seu teor, prejudicialmente, ao grau máximo.[5] Exemplo habitual de assistência litisconsorcial é o caso do herdeiro que intervém na ação em que o espólio é representado pelo inventariante, eis que a sentença proferida para o espólio terá efeito direto e imediato sobre o direito do herdeiro na herança. Segundo Humberto Theodoro Júnior[6], o assistente “não será apenas…

do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia para si a propriedade do imóvel que esbulhou, o réu será o…

beneficiário da ordem. (beneficiário, credor originário) Aceitante – é o sacado que lança o aceite. Obrigado principal pelo pagamento. Avalista - terceiro que garante o pagamento, coobrigado (do aceitante, do sacado ou do endossante). Endossante ou endossador - pessoa que faz circular a LC através de endosso. Também é coobrigado. Endossatário - quem recebe a LC, via endosso. É o detentor, portador, credor ou proprietário. Os requisitos da letra de câmbio são: Art. 1º, da LU. A…

resultado do julgamento. Saber se esta participação se dá em relação à demanda, principal ou incidental, ou em relação à discussão de determinada questão, não é algo essencial para o conceito puramente processual de parte. Parte é quem postula ou contra quem se postula ao longo do processo, e que age, assim, parcialmente. Neste arrimo, partes são o autor, aquele que toma a posição ativa e requer a prestação jurisdicional, e réu, aquele que ocupa a posição passiva no processo e em face de quem se

para adimplemento em 30 e 60 dias a contar da contratação. O carro foi entregue aos compradores dois dias após a contratação, mas estes só conseguiram pagar a primeira parcela, ficando inadimplentes quanto a outra. O credor do preço ajuizou ação de cobrança contra Roberto Bonfim pelo pagamento integral da divida. O demandado, por sua vez, contesta dizendo que ele não deve todo o valor, pois combinara com Anderson que só responderia por metade da dívida e que sua parte já tinha sido…