Ação Regressiva Contra Coobrigados

PARTES Litisconsórcio ativo: Há pluralidade de autores demandando em face de um único réu. Litisconsórcio passivo: Um único autor demanda contra vários réus. Litisconsórcio misto: A demanda é composta por vários autores e réus, ou seja, pluralidade de sujeitos nos dois polos. 2.2.2. QUANTO AO MOMENTO DE FORMAÇÃO Inicial: Ocorro no momento da propositura da ação. Ulterior ou incidental: o Litisconsórcio é formado no decorrer do processo (Art. 42 e 43 do CPC). 2.2.3. QUANTO À…

relações obrigacionais e como se dá a sua eventual violação? R. As prestações são: dar, fazer e não fazer. Dar e fazer são prestações positivas, o devedor cumprirá a obrigação se realizar um ato comissivo; e violará a obrigação se se omitir da ação a que obrigou. Não fazer é prestação negativa, o devedor cumprirá a obrigação se observar uma omissão; e violará a obrigação se agir em desconformidade com a omissão a que se obrigou. 3- em se tratando a promessa de recompensa, de…

Sujeito de Direitos Exercício Representado/Assistido Capacidade processual é o mesmo que capacidade para estar em juízo. (legitimatio ad processum = capacidade processual enquanto legitimatio ad causam = capacidade para condição da ação). PECULIARIDADES Réu preso sem advogado. Revel citado por edital/hora certa (quando o oficial passa 3x na residência e sem conseguir marca hora para a citação). a) Curador especial Incapazes sem representação (nomeados pelo juiz) – Choque

estabelecimento bancário, em dinheiro, e onde houver. Por fim, este é um instrumento muito útil, pois protege o devedor de que por força do credor ele não consiga efetuar sua parte da obrigação, podendo ele optar pelo deposito extrajudicial ou pela ação de consignação em pagamento, sendo está comprovação da mora accipiendi. Podendo ser comprada também quando Todavia, pode ela ser reconhecida também quando o devedor é cobrado judicialmente e argui a exceptio non adimpleti contractus,…

...................................................... 10.9. Protesto. ............................................................................ . 10.9.1. Cancelamento do protesto...................................... 10.10 Ação cambial.................................................................... 10.11 Ressaque.......................................................................... . 10.12 Prescrição...................................................

CURSO DE PROCESSO CIVIL – ERICK VIDIGAL Site: www.erickvidigal.com.br - Vídeo Aulas Aulas da TV Justiça – Saber Direito Apoio ao Aluno – downloads livros – Questões de Processo Civil Comentadas Processo Civil Jurisdição, ação e processo. Jurisdição – função estatal voltada para a solução dos conflitos, finalidade próxima, imediata. Solução de conflitos leva a pacificação da sociedade. Para a solução dos conflitos deve ser contenciosa. Mas também há a voluntária.…

E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA. ONG. CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS. INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. O pressuposto processual pra que haja intervenção de terceiros mediante assistência simples é que a questão posta na ação atinja a esfera jurídica do interveniente. Não se pode fazer o deslocamento do instituto do amicus curiae para casos como o dos autos, em que não se discute teses em abstrato (processo objetivo), mas sim um bem da vida concreto (processo…

Pode haver substituição de credor na cessão de crédito, sub-rogação, novação, estipulação em favor de terceiro. Objetivo: É sempre a conduta ou o ato humano. É dar, fazer ou não fazer. O objeto da relação obrigacional é a prestação debitória. É a ação ou omissão a que o devedor fica adstrito e que o credor tem o direito de exigir. Vínculo jurídico (imaterial): É o liame existente entre o sujeito ativo e o sujeito passivo que confere ao primeiro o direito de exigir do segundo o…

vínculo contratual que a autorizou) c) por falta de pagamento. Lugar do protesto: no lugar do pagamento do título - § 3º do art. 13; c.1) Prazo para o protesto: 30 dias contados da data do seu vencimento, sob pena de perder o direito de ação contra os endossantes e respectivos avalistas - § 4º do art. 13; VIII - Protesto de duplicata simulada: Como a duplicata tem uma declaração de crédito que emana do próprio credor, torna-se extremamente fácil sua emissão fraudulenta, isto…

situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art. 4º do CPC (Positiva ou negativa) – Ex: Usucapião; Hábeas Corpus; c) Constitutivo – criação, extinção e modificação - Ex: revisão criminal 2) Processo de Execução - quando há certeza prévia…