Ação Penal Substitutiva Da Publica

Processo Penal Prof.ª: Júlia Renata Simões Aluno: Cláudio Fernando Costa Thimóteo Fichamento elaborado a partir do Livro de Processo Penal do autor Tourinho Filho, 10ª ed., Editora Lumen Juris, 2007. Prática de processo penal 1. OBSERVAÇÕES SOBRE A QUEIXA Quando o crime é de ação penal privada a lei penal consigna, logo após a descrição da conduta punível ou no final do capítulo, “somente se procede mediante queixa”, tendo em vista que a queixa é ato inaugural da ação…

(profissão), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta cidade e comarca, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de mandado anexo, documento 1), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra João, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta cidade e comarca, pelas razões a seguir aduzidas: 1) DOS FATOS: No dia 10 de janeiro de 2015, por volta das 12h00, na…

Algumas considerações: • É uma espécie de prisão provisória, de natureza cautelar, decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. • É decretada exclusivamente pelo juiz de direito quando presentes os requisitos expressamente previstos em lei (arts. 282,§§4º e 6º,310,II, 312, 313 e 366, do CPP). • Com a reforma processual penal, a Prisão Preventiva passa a ter caráter excepcional, aplicando-se em ultima ratio. PRISÃO PREVENTIVA Algumas considerações: •…

A chamada transação no Direito penal aplicada no Brasil tem sua origem no Direito norte-americano, no instituto da plea bargaining. Segundo Teles (2004), a plea barganing significa a realização da justiça mediante negociação entre acusador e acusado, por meio da qual este se considera culpado em troca do benefício de receber pena por crime menos grave, ou por menor número de crimes. Já no Direito italiano, o instituto que mais se aproximo do nosso é o patteggiamento, que significa um…

Espécies de penas: De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a. privativas de liberdade; b. restritivas de direito( “restrição ao padrão de vida”- Ralf Dahrendorf )) c. multa. Espécies de penas restritivas de direitos: Artigo 43 do Código Penal e nova redação determinada pela Lei 9.714/98 prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; a. proibição do exercício de

AÇÃO PENAL CONCEITOS BÁSICOS Entre as ações penais públicas propriamente ditas, há as condicionadas e as incondicionadas. As últimas são promovidas pelo MP que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo MP que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se…

Código Penal. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades…

da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena reduzida ou medida de segurança; Obs2: As medidas socioeducativas não constituem sanção penal - iniciativa visando a ressocialização do menos e sua reinserção no meio…

1. INTRODUÇÃO A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. A pena consiste na sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos…

PENAL II (contratualistas – Rousseau (bondade social) (o contrato social) (o nosso contrato social é a constituição, pensado pelos contratualistas) Thomas Hobbes (o homem é o lobo do homem, somos egoístas; estado de guerra) (o leviatã)). O dir. penal é um dir. de tutela (de proteção) do individuo em face do estado. Salvaguardar os direitos de liberdade do individuo Segurança jurídica A história da pena dividi-se em cinco períodos: - vingança divina - Vingança privada - Vingança publica