Ação Penal Substitutiva Da Publica

praticado por qualquer pessoa. Ex.: Homicídio, furto, etc.. Próprio - só pode ser praticado por determinada categoria. Ex.: crimes contra a administração pública, infanticídio. De mão própria - só pode ser realizado por pessoa definida. Ex.: falso testemunho, falsa perícia. Só a testemunha de determinado crime pode cometer; ou só o perito em tal ação pode cometer. Resultado: Crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta.…

magistrado. Prisão preventiva de ofício somente no curso da ação penal. Na fase de investigação não poderá ser decretada a prisão de ofício. Decretação: a) Magistrado b) De ofício (ação penal) c) Representante da autoridade policial d) Requerimento Querelante e) Requerimento do Assistente Momento da decretação da prisão preventiva: a) Qualquer fase da investigação policial b) Qualquer fase do processo penal Requisitos para a decretação de prisão…

prescrição está disposta no final da parte geral do Código Penal, mais precisamente no Artigo 109 ao artigo 118, onde estão dispostos artigos sobre a prescrição e a extinção da punibilidade Existe uma divergência doutrinária tratando-se do tema “prescrição”, se é matéria de direito penal ou de direito processual, pois há autores que entendem que esta matéria também é processual, pois fala em tempo e prazo, porém para a maioria da doutrina é matéria penal, pois ela mexe com o direito de…

1940 - Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1oOs arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 doDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43.As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III –(VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V –…

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

subscreve, conforme inclusa procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 100, § 3º e 4º do Código Penal c/c artigo 29 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA em face de JONILSON SPÍNDOLA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de…

do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas…

percebe-se que o Ministério Público não ofereceu a denúncia no prazo legal de 05 (cinco) dias [pic] estabelecido pelo artigo 46, do Código de Processo Penal. Sendo assim, é facultado ao QUERELANTE, com base no artigo 100, §3º, do Código Penal e do artigo 29 do Código de Processo Penal, propor a Ação Penal Subsidiária da Pública. Art. 46 - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão…

Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras leis foram as leis penais, especialmente cominadas como instrumento de regulação social, como decorrência do processo

DIREITO PENAL AMBIENTAL BRASILEIRO - ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS Elizângela Jackowski Pelissaro e Gilciane Trentin 1 O mundo tornou-se perigoso, porque os homens aprenderam a dominar a natureza antes de se dominarem a si mesmos (Schweitzer). A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância (Gandhi) RESUMO: O presente artigo tem como espoco evidenciar o momento em que o meio ambiente foi consagrado na legislação brasileira como um bem…