Ação Penal Privada Projeto

em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade…

RESUMO AV 1 DIREITO PENAL DIREITO PENAL – é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capaz de colocar em risco os valores fundamentais para a convivência social. ( cria normas para proteger o cidadão). NORMA PROIBITIVA – aquilo que não deve ser feito. OBS: não são todas as ações humanas que são objeto do direito penal. Ex: cheque sem fundo, respondem na área civil. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL –…

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Projeto apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Unirg como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Ivanilson da Silva Marinho GURUPI-TO MAIO, 2012 FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO AUTORA: RAFAELA WODZIK DA SILVA ORIENTADOR: PROF. IVANILSON DA SILVA MARINHO Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado em 03 de maio

Direito Penal e a Justiça Criminal confundem-se com a própria história da humanidade, pois tendo nascido com o próprio homem irá acompanhá-lo, continuamente, através dos tempos. Infelizmente, apesar de todas as utopias, idealismos e métodos ou técnicas de prevenção e repressão, o crime, como uma sombra sinistra e dolorosa, jamais se afastará do ser humano, como os outros males sociais como a doença, a miséria e a própria morte.” (Roque de B. Alves) A história do Direito…

BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2014 RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Artigo Científico apresentado à disciplina Leitura e Produção de Textos Jurídicos, do Bacharelado em

prática processual penal Alberto Binder Resumido pelos acadêmicos: Adson Ribeiro Beatriz Candido Geneci Lemos Karyne Lima Magda Benites Mônica Oliveira Rafael Martinelli Renan Guedes Tuany Pereira Wagner Cardoso Wellington Ferreira Departamento de Direito 7º Período Cacoal-RO, julho de 2013. 1 Apresentação à edição brasileira. (Resumido por Rafael Martinelli) Fauzi Hassan Choukr Alberto Binder é influente na reedificação da cultura processual penal, na…

DISC: DIREITO PENAL PROF: TATIANY ALENCAR ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA EDNA VIEIRA DALETH VELOSO TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA_______________________________5 A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL…

a princípio governada por um rei. • O rei tinha a seu lado o Areópago, supremo tribunal do estado, de enorme prestígio pela moralidade e sabedoria de seus componentes. • Também existiram, desde o início, as assembléias populares que fiscalizavam a ação do rei. • Os eupátridas, mais tarde, substituíram o rei por nove funcionários eleitos anualmente e que estavam sob a sua influência. • A mudança se efetuou por morte do rei Codros e a nova ordem chamou-se Arcontado. Seus membros, em…

CPP) II - requisitar as diligências que entender necessárias; (art. 13, II do Código de Processo Penal); III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. O prazo, como se lê, é de 10 dias; caso, porém, o indiciado esteja preso, entendemos que este prazo será de 5 dias, atendendo-se à regra geral estabelecida no art. 46 do Código de Processo Penal, mais favorável e aqui utilizada subsidiariamente. Neste prazo não se conta…

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE =====– ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº:xxxxxxx - JECRIM RÉU: xxxxxxxxxxxA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LUIZ , devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública, em trâmite nessa Respeitável Vara e cartório respectivo, não conformado com a Respeitável Sentença de fls. 82/85 prolatada por Vossa Excelência, que o condenou à pena de 08 (oito) meses de…