Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na…

Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ........................................................... 14 Aula 4: Agentes…

Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂMARA MUNICIPAL, em conformidade com as deter‐ minações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I ‐ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º ‐ O Município de pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa,…

a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou as liberdades das demais pessoas. d) Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou sua resposta, nas condições estabelecidas pela lei. e) Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa para…

o prazo para a sua exigência, perdendo assim, fica impotente para pedir o direito. Dois anos é a prescrição para cobrar, começa a correr a partir da data da demissão. BIENAL – prescrição de ajuizamento da ação. QUINQUENAL (RETROATIVA) – 5 anos contados do ajuizamento da ação, somente a ação vai revisar os últimos 5 anos trabalhados. a) Urbanos – art. 7º XXIX, CF + art. 11, CLT. b) Rurais – Em. Cons. 28/2000 – iguala com a prescrição quinquenal, antes não havia essa prescrição. c)…

como aplicar as suas rendas; VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu…

RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 5260/2008. § 2º - O Tesouro Estadual é garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela…

Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995 obs.dji.grau.3: Art. 61, § 1º, "d", Leis - CF; Art. 81 a Art. 85, Ministério Público -…

aposentadoria tranqüila não é mais uma realidade nos tempos atuais. Foi assim que surgiu a Previdência Complementar para garantir a complementação dos benefícios pagos pelo Estado. Na previdência social, o órgão a quem compete a iniciativa é o poder público, sendo que o recolhimento desta fica destinado a substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, maternidade ou reclusão . Entretanto essa…

SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2013 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE 15.05.2013 Nomeia BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Matheus Fonseca da Silva (Processo nº MP-2013.00447775). Designa BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES para prestar…