Ação Anulatoria De Casamento

imóvel, da mesma forma, observa-se o inciso IV do mesmo artigo. Atenção: em caso de doação onerosa ou doação propter nuptias (doação feita em contemplação a casamento futuro) não haverá necessidade da outorga conjugal (art. 1647, parágrafo único). A falta da outorga conjugal gera a anulabilidade do negócio jurídico, desde proposta a ação anulatória dois anos após a dissolução da sociedade conjugal (art. 1649 do CC). Atenção ao caput do art. 1647 do CC: se o regime de bens for o da…

* direito subjetivo – poder de exigir de outrem determinado comportamento para satisfação do que lhe é devido e que é defendido por meio de ação condenatória. 2) Requisitos: direito subjetivo lesado fazendo nascer a pretensão inércia transcurso de tempo previsto em lei. Ex.: SÚMULA N. 405-STJ: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2009.” 3) Causas…

de Florianópolis/SC à Rua do CCJ, n. 222, CEP 89.999-00, no Bairro Modelo, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pescador, nascido em 15.09.66, filho de Cliclano de Tal e Joaninha de Tal, atualmente situado em local incerto e não sabido, nos termos abaixo aduzidos. 1. Resumo fático A autora contraiu casamento com o réu quando possuía apenas 17 anos de idade, tendo a celebração ocorrido em 11.09.1985, conforme…

artigo 552 – 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do serviço prestado e do ônus imposto. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito a evicção, salvo convenção em contrário (Código Civil - artigo 552 – 2ª parte). A aceitação é indispensável para o aperfeiçoamento da doação e pode ser expressa tácita ou…

DOS IMPEDIMENTOS E DA INVALIDADE DO CASAMENTO ANULABILIDADE E NULIDADE O código civil de 2002 substitui a locução ato jurídico pela expressão negócio jurídico. Precisamos relembrar sucintamente o que é ato e negócio jurídico. Para isso vou me valer dos ensinamentos do Professor Harilson da Siva Araújo: “Os negócios Jurídicos, como atos de manifestação da vontade humana, são atos jurídicos de natureza lícita, praticados com intuito negocial, que possuem o condão de criar, modificar,…

AULA Dissolução do Casamento OBJETIVO 1. Diferenciar as causas de dissolução da sociedade conjugal das causas de dissolução do vínculo conjugal. 2. Compreender o alcance e os efeitos de cada uma das causas. 3. Identificar as formas de separação e de divórcio existentes no Brasil e analisar seus requisitos. 4. Debater a EC n. 66/10. TEMA Dissolução do Casamento ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução do casamento i.…

Apostila 01 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de…

Quando os fatos não puderem ser revelados por sobre eles deve-se guardar sigilo. O parágrafo único deste artigo traz alguns casos em que as hipóteses supracitadas não se aplicam sendo estas nos casos de ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento, devendo essa exceção ser estendida também aos casos de união estável, por força do art. 226, § 3º da Constituição Federal. 2 – CONFISSÃO 2.1 – CONCEITO E ESPÉCIES De acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 348,…

RESUMO DE DIREITO CIVIL II MÓVEIS  tradição entrega efetiva, transferência de propriedade, na GARANTIA = Penhor (no casamento não precisa de anuência/outorga) IMÓVEIS Transcrição transferência da propriedade (escritura pública + Registro) (no casamento: depende da outourga) GARANTIA – hipoteca (penhora judicial -> bem móvel ou imóvel) FUNGÍVEL  CONTRATO MÚTUO  EX: DINHEIRO  PODE SER SUBSTITUIDO INFUNGÍVEL  CONTRATO COMODATO SÓ PODE SER DEVOLVIDO O MESMO -…

prova a nulidade pelo próprio instrumento ou prova literal de que o negócio não obedeceu os preceitos estipulados em lei. Ex: casamento sem que tenha sido publicado os proclames em Diário Oficial. VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.  Lei taxativamente o declarar nulo Ex: Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de…