Ação Anulatoria De Casamento

elemento caracterizador da família. Afeto = valor jurídico Origem plural da família: Até pouco tempo atrás só era família para o direito a que era proveniente do casamento, sendo então considerada uma origem singular. Porém, o direito se moldou as mudanças da sociedade e passou a entender que a família não decorre necessariamente do casamento, podendo esta se dar de infinitas formas, tais quais: união homoafetiva; avó que vive com os netos órfãos; irmãos que residem sozinhos,…

respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de seu verdadeiro pai, (SICLANO DE TAL), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na ______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

Princípios do direito de família Princípio do "ratio" do matrimônio e da união estável - Segundo esse princípio, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida.b) Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros -Com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre marido

colaterais, até o terceiro grau inclusive; ← Ex. de colaterais até o 3º grau: tio e sobrinha. ← DIREITO DE FAMÍLIA ← Dos Impedimentos Matrimoniais: ← OBS. A doutrina já consolidou o entendimento segundo o qual o impedimento de casamento entre colaterais de 3º grau, que visa a proteger a saúde da prole, é relativizado se houver laudo médico favorável, nos temos do Decreto Lei 3.200/41. (ver também Enunciado 98/1ª jornada). ← V - o adotado com o filho do…

34 3.1. A relativização no direito brasileiro ....................................................... 34 3.2. Relativização e os direitos infanto-juvenis ............................................. 39 3.3. A impossibilidade da Ação rescisória e da Ação anulatória .................. 40 3.4. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade como meio de justiça ..............................................................................................…

Porto Alegre, 23 de março de 2015. DR.ª MADGELI FRANTZ MACHADO, Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (fls. 29/32) contra a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para trancamento da ação penal, por considerar a quantidade apreendida de entorpecente incapaz de ofender o bem jurídico tutelado, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância (fls. 24/25). O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão,…

Alegação de Propriedade. Registro do veiculo no Detran em seu nome. Prova relativa do domínio. Bem móvel. Automovel encontrado em posse do executado. Situação certificada por oficial de justiça. Transferencia do veiculo no registro após citação na ação de conhecimento. FRAUDE CONTRA CREDORES. BOA-FÉ AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU : indeferiu liminar de manutenção de posse sobre o veículo penhorado no âmbito de cumprimento de sentença…

de irmãos, tios, sobrinhos e primos. Linha reta a contagem de parentesco é ad infinitum; na colateral estende-se somente ao quarto grau (No código de 1916 era até o sexto grau). EFEITOS DO PARENTESCO COLATERAL (até 4º grau) Impedimento para casamento (art. 1521, inciso IV); obrigação de pagar alimentos aos parentes necessitados, extensiva aos irmãos que são colaterais de segundo grau (art. 1697); o chamamento para suceder somente dos colaterais até o quarto grau, no âmbito do direito…

Ação Negatória de Paternidade Ação Negatória de Paternidade Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela…