Ação Anulatoria De Casamento

1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração que anexa (doc. 05) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS em face de seu verdadeiro pai, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS ELOI, brasileiro, casado, instalador de ar condicionado, residente e domiciliado também nesta cidade juntamente com as pessoas…

aqueles indivíduos, não restando mais deveres assumidos com o casamento. Se a parte, na oportunidade da separação, manifestou-se pela renúncia ao crédito alimentar, não soa cabível pleiteá-los posteriormente, quando da separação dispunha de meios suficientes para o seu sustento. O artigo 1.707 veda a renúncia aqueles alimentos devidos da relação de parentesco e não aqueles cobrados pelo cônjuge. QUESTÃO 03- Casados há 19 meses, na ação de separação, cabendo a guarda do filho à mãe,…

autorização judicial expressa para aceitar.  Conceito e características: • “Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.” • “Impugnar: opor-se a, contrariar com razões...”  Conceito e características: •…

também deve ser considerada para seu aperfeiçoamento. É contrato gratuito, unilateral e formal ou solene. A doação de pai para filho é em verdade adiantamento da legítima, não podendo haver distinção entre os filhos legítimos, os concebidos fora do casamento e os adotivos (art. 227, § 6º, CF). Ocorre o que se chama de doação inoficiosa quando se aperfeiçoa doação de bens, a qualquer pessoa, sem a observância do limite legal de reserva de metade dos bens do doador para partilha aos…

incapacidade: “I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com…

PASSO FUNDO/RS 2014 1- De acordo com o instituto jurídico do CASAMENTO, e considerando especificamente a questão da validade do casamento Gonçalves (2012) afirma que: (...) ... Resposta(s): a)- Referente a tal afirmação explicita na pergunta acima referida, tem-se que o Casamento Putativo segue as regras conforme preceitua o art. 1.561 do Código Civil1. Logo, a boa-fé, neste caso, é apurada no momento da celebração do casamento e consiste na ignorância da existência de…

CASAMENTO 1 - Explique qual é o procedimento para casar (civilmente). R: Deve juntar os documentos certidão de nascimento; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas que atestem conhecê-los e afirmem que não haja impedimento para o casamento; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido,…

regularmente inscrita na OAB/MT 16.026, em que recebe suas intimações no endereço abaixo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 2º, inciso 5º, da Lei n. 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE m face de seu pai biológico, JOAO JOAO JOAO, brasileiro, pensionista, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXXXXXXXXXX, CEP: 78000-000, Cuiabá-MT,com telefone nº XXXXXXXXXXXXXX. ,e seu pai

outorga uxória - comunhão parcial de bens - contrato imobiliário - terceiro adquirente 3. INTRODUÇÃO 2 A Constituição Federal de 1988 assegura às pessoas que vivem em união estável a mesma proteção jurídica conferida àquelas que optam pelo casamento. A pretensão estatal é a tutela das entidades familiares, com o escopo precípuo de garantir-lhes a dignidade, independentemente do arranjo escolhido por seus membros. Dessa forma, toda e qualquer entidade familiar, seja…

poderá a ação declaratória de nulidade ser proposta a qualquer tempo, sendo imprescritível. Doação inoficiosa É a que excede o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Só será nula a parte que exceder tal limite, e não toda a doação. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra pertence de pleno direito aos referidos herdeiros (art 1.846 do CC). A ação declaratória de nulidade – também…