Ação Anulatória De Escritura

Capital, na Rua ..., no ..., Setor ..., onde recebe as intimações próprias, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HELENA..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1) IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário. Entretanto, ao despachar a inicial, Vossa Excelência determinou exclusivamente…

acordo com o art. 982 do CPC, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, sem intervenção do Judiciário. Assim, mesmo que o inventário tenha sido feito judicialmente, os interessados poderão realizar a partilha extrajudicial, desde que maiores, capazes e que estejam de acordo entre si. Nesse sentido, o art. 2.015 do CC discorre: “se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito…

Capacidade de fato, exercício ou ação: é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. É o exercício máximo da personalidade jurídica. Nem toda pessoa tem. Seu requisito é o discernimento. A maioridade civil é apenas a presunção legal, de que a pessoa que atingiu essa idade possui discernimento. Esta presunção é relativa e, portanto admite prova em sentido contrário, através do procedimento de interdição. Incapacidade: falta da capacidade de fato, exercício ou ação. Não…

Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, (“QUERELA NULLITATIS”) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº x.xxx.xxx SSP/MG e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, ap xx, Bairro xxxxxx E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, art. 47), (1) – SÍNTESE DOS FATOS Extrai-se dos autos da Ação de Inventário…

causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demostrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam…

DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 024.98.153.057-9 VIAÇÃO LTDA, CNPJ - , localizada na Rua Hélio, 570 - Bairro Caiçara/BH - MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, nos autos da “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS” que lhe move PATRÍCIA TEIXEIRA, já devidamente qualificada nos autos, IMPUGNAR EM APARTADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA feito pela mesma, nos termos dos arts. 4º, § 2º, 7º e…

nascimento; 2. escritura pública ou escrito particular; 3. testamento, ainda que manifestado incidentalmente; 4. manifestação direta perante o juiz (art. 1609 do CC). Existe ainda o reconhecimento voluntário, porém não espontâneo, previsto no art. 2º da Lei 8.560/92. b) judicial (ou forçado): ocorre por meio de ação de investigação de paternidade, proposta pelo menor ou pelo Ministério Público. II - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE A ação negatória de paternidade (também conhecida como…

ARROLAMENTO PARTILHA Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. AÇÃO DE INVENTÁRIO - É a ação que tem por objetivo descrição e partilha dos bens pertencentes à pessoa falecida, sejam eles bens móveis, imóveis, títulos, ações ou direitos. INVENTÁRIO JUDICIAL - Inventário…

negócio jurídico de mandato representativo. A eficácia do mandato não passa de 90 dias e só pode ser revogado por instrumento público. A procuração por instrumento público se justifica diante da solenidade do ato e da responsabilidade do procurador. A ação do procurador é restrita ao consentimento. A procuração é revogável. Nos termos dos parágrafos do art. 1542, havendo revogação do mandato, deve ser comunicada ao outro contraente; se o casamento for celebrado sem a ciência da…

_________________________, brasileira, viúva, do lar, residente na Rua ______________________, fone: (xx) _______________, portadora do RG nº. __________________ e CIC nº. _____________________, através da advogada adiante assinada, vem promover AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL contra ____________________________________e seu marido, brasileiros, casados, ela do lar, ele comerciante, respectivamente, residentes e domiciliados na Rua…