Ação Anulatória De Escritura

........... 30 23. Recurso ......................................................................................................31 24. Ação anulatória de partilha .........................................................................31 25. Ação rescisória ........................................................................................... 32 26. Ação de petição de herança e nulidade da partilha ....................................33 27. Emenda à partilha...............................

bem imóvel por determinação legal, a sua renúncia deve ser feita mediante escritura pública. O não cumprimento dessa formalidade implica em um negócio jurídico nulo. 5. Quando for preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Não basta que o negócio jurídico se revista da forma prescrita em lei; em certos casos, é necessária a solenidade julgada essencial à sua validade. Ex (1): uma escritura pública, mesmo regularmente lavrada, mas que deixou de ser…

identidade nº..., expedida pelo.., inscrita no CPF/MF sob nº..., ambos residentes em Vila Velha, Espírito Santo, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vêm, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo RITO ORDINÁRIO, em face de FLAVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo.., inscrita no CPF/MF sob nº..., JAIR,…

escritório na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, através do RITO ORDINÁRIO, propor a presente: AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº,…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

constitutivo – vai variar de pessoa jurídica: associações, fundações, sociedades simples e empresárias – ato constitutivo da associações é o estatuto social – ato constitutivo da fundação é a escritura pública ou testamento – ato constitutivo sociedade é o contrato social. - Estatuto ou contrato social ou escritura publica ou testamento(art. 62,CC) -Requisito formal – ato constitutivo é requisito formal de uma pessoa jurídica C)registro do ato constitutivo no órgão competente – elaborou…

de imperfeição, ou seja, de inobservância dos requisitos de validade exigidos na lei. A nulidade do casamento só poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo, pois, ser proclamada de ofício. Quando o casamento é nulo, a ação adequada é a declaratória de nulidade, com efeitos ex tunc. Quando o casamento é anulável, a ação adequada é a ação anulatória, com efeitos ex nunc (não retroage). Ambas são ações de Estado e versam sobre direitos indisponíveis, em consequência: a) É…

Débito Conjugal Resumo Muitas pessoas com base em tradições históricas e valores pessoais acreditam que nos tempos atuais, o casamento como instituição traz consigo deveres de cunho sexual, e embasam sua tese inclusive citando as sagradas escrituras, na Bíblia. Isso se dá por conta de antigos costumes que são perpetuados, pois de pai para filho esses valores são passados, o fato de o casamento ser considerado uma forma lícita de se lidar com as necessidades sexuais de cada…

uma pena civil, que priva do direito à herança não só o herdeiro, bem como o legatário que cometem atos que não são aprovados, taxativamente enumerado em lei contra a vida, a honra e a liberdade do falecido; a indignidade é proferida por sentença, em Ação de Indignidade ou na forma mais comum que realiza-se por testamento deixado pelo de cujus São efeitos da indignidade: a) descendentes do indigno sucedem-no por representação, como se se ele já fosse falecido na data da abertura…

Capital, na Rua ..., no ..., Setor ..., onde recebe as intimações próprias, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HELENA..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1) IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário. Entretanto, ao despachar a inicial, Vossa Excelência determinou exclusivamente…