Ação Anulatória De Escritura

DOS FATOS: Os Exceptos ingressaram com Ação Anulatória de Escritura Pública tendo em vista o equívoco no registro das frações ideais adquiridas mediante contrato de compra e venda entre as partes. Ocorre que, os Exceptos ingressaram com a referida ação na Comarca de Flores da Cunha – RS, onde está situado o terreno, contrariando o disposto no artigo 94 do Código de Processo Civil, que preceitua que: “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens…

infra-assinado, com escritório profissional situado na Avenida Severino Meireles, nº 1950, Bairro Centro, na Cidade Santa Rita do Passa Quatro, no Estado de São Paulo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZATÓRIA COM MEDIDA LIMINAR em face de MARIA DA SILVA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG. 00.000.000 SSP/SP e do CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida, 1000, na cidade de São…

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Há um exemplo prático que pode esclarecer melhor o sistema da invalidade do negócio jurídico: É a hipótese de “A”, uma pessoa interditada, vendendo para “B” a sua casa, comparecendo sozinho no Cartório de Notas e assinando a escritura pública de compra e venda. Nessa ocasião, o juiz não toma conhecimento da nulidade e, passados dois anos, “B” vende o imóvel para “C”; depois este vende para “D” e, quando o bem encontrava-se em poder de “E”, um parente…

inventariante. A diferença entre ambos está no fato de que o administrador provisório é alguém nomeado em consenso pela família, podendo ser um dos herdeiros ou mesmo todos em conjunto, que terão a incumbência de, tocar os negócios até a emissão da escritura pública de inventário, autorizando a partilha, no caso de inventário extrajudicial. Quando se tratar de inventário judicial, o administrador provisório terá poderes até a nomeação, pelo juiz, do inventariante, que então passará a…

A ação cabível para atacar sentença homologatória de transação é a ação anulatória do art. 486 do Código de Processo Civil e não a rescisória, prevista no art. 485 do referido diploma, exceto quando a sentença aprecia o mérito de negócio jurídico. Quando o juiz se limita a homologar a transação, a parte que se sente prejudicada poderá intentar ação anulatória do art. 486 CPC, com fundamento nos vícios da vontade: erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo e lesão. Esta…

requerente na ação inicial, é e somente ele,o segurado, e não sua falecida esposa, a qual, figurava no negócio jurídico como beneficiária, inexistindo a relação contrária. Assim sendo, inexistindo cláusula que dispusesse o contrário, é inadmissível o provimento ao recurso do apelante. OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO No entendimento do grupo, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP agiu com Justiça, haja visa que, partindo da possibilidade de que o autor, ora apelante,…

em vista que as causas que determinam a nulidade do negócio jurídico, são causas de ordem pública, ou seja, de interesse público, então, qualquer interessado ou o Ministério Público (nas causas que lê puder intervir – artigo 82 do CPC) pode promover ação para pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico, é o que dispõe o caput do artigo 168 do CC: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

dois: Fraude contra credores Simulação. Para os vícios da vontade o praso decadencial para ação anulatória é de 4 anos, contado a partir da celebração do negocio jurídico, com exceção para a coação onde a contagem do prazo decadencial se inicia com o fim da coação. Nos vícios sociais , a fraude contra credores também possui prazo decadencial de 4 anos para proposição da ação, porém neste o nome da ação é Pauliana. A simulação não possui praso decadencial pois trata-se de uma causa…

APELAÇÃO. ESCRITURA. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. erro. ANULATÓRIA. DOAÇÃO. ANALOGIA. nulidade. O analfabetismo, conquanto não seja causa de incapacidade, faz concluir, no caso, a ocorrência de erro apto a anular a cessão gratuita de direitos hereditários. A cessão gratuita de direitos hereditários, que constitui a totalidade dos bens do cedente, caracteriza, por analogia, ‘doação’ sem reserva de bem para a subsistência do ‘doador’- cedente. Óbice legal à cessão gratuita desse