Ação Anulatória De Escritura

celebrados. Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. Vejamos, ainda, o art. 108 do CC: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. OBS:…

houver divergência entre os pais aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1631” Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo” COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO Art. 148 P. Único letra C do E.C. A “Quando se tratar de criança e adolescente nas hipóteses do artigo 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude”: C – suprir a capacidade ou…

líquida, certa e exigível. Corroborando com esse entendimento, acertadamente o MM. Juízo "a quo" proferiu a respeitável sentença de fls. 49 a 51, onde analisou todos os aspectos da demanda, acabando por julgar improcedente a já referida ação e via de conseqüência, reconhecer a procedência da dívida. Contra essa DD. Decisão, os devedores apresentam Recurso de Apelação onde repisam as questões anteriores, insistindo que os encargos são excessivos e ilegais, o que…

casamento de quem ainda não alcançou idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”. A lei 12.015/09 terminou com a possibilidade do casamento da menor com aquele que cometeu o crime, uma vez que tornou a ação penal correspondente em pública incondicionada (art. 225, §único, CP). Assim, não pode mais o casamento funcionar como forma de perdão tácito do crime, conforme outrora era defendido. Em suma, a nova lei coloca o D. Penal em posição de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.° xx, xxxxxxxxxxx, Município de xxx, Estado deSão Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (documento 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx/SSP-SP, devidamente inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxx…

1041, CEP: 64.460.000, município de Água Branca – PI, telefone nº (86) 3282-2280, cel. Nº 99846195, e-mail: antonioaurelioalencar@hotmail, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de JOSEFA MARIA DOS SANTOS GOMES, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF/MF 118.839.078-37 e RG…

Conhecer o procedimentos de espécies especiais de execução. Execuções especiais. Principais tipos: a) Execução de alimentos; b) Execução contra a Fazenda Pública; c) Execução da dívida pública. Alimentos: Forma de execução diferenciada: Na ação de alimentos, ao despachar a inicial, pode o juiz estipular, desde logo, alimentos provisórios que são passíveis de execução imediata. Ademais a apelação contra a sentença que defere os alimentos é recebida apenas em seu efeito devolutivo.…

sob a égide da validade (invalidade) da eficácia do contrato, conforme Ementa abaixo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PARTILHA DE PATRIMÔNIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade com partilha de patrimônio. O conjunto probatório…

habilitação e impugnação em juízo. Arts. 1540 e 1541 CC. - Casamento com procuração procuração obrigatoriamente pública com poderes específicos. - Quando um cartório é destruído por um incêndio Ambos os cônjuges ajuizarão uma ação em litisconsórcio necessário unitário denominada “Ação de justificação de registro civil de casamento” - Ler 1543, 1547, 1545 - Não existe “Inexistência do casamento” no código civil, ele não produz efeitos nunca, por não existir, se precisar ser declarado…

art. 1548 do Código Civil de 2002. Ao seu turno, os casos de anulação encontram-se previstos no art. 1550 do mesmo diploma legal. As diferenças básicas entre a nulidade e a anulação consistem na possibilidade da primeira poder ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado e pelo Ministério Público. Para se atingir o cerne da questão, buscou-se apresentar o histórico do instituto, suas características principais e as formalidades preliminares para a sua consecução. Além…