Ação Anulação Doação Imovel

6ª. Vara Cível de Juiz de Fora, Minas gerais, para contestar a Ação de Anulação de negocio Jurídico, processo 123/2011, movida em face dela, por Rosana da Silva, também residente em Juiz de Fora. o objeto da lide é anulação do contrato de compra e venda de imóvel, situado na Rua das Rosas, em Belo Horizonte, datado de 10.10.2007, ao argumento de que na verdade, o negocio jurídico está eivado de vícios; serviu para encobrir uma doação feita pelo ex companheiro da Autora à Ré, com quem…

retroativa, embora com ressalvas. Ex.: "A" doa a "B" um bem sob condição suspensiva; mas, enquanto esta pende, vende o mesmo bem a "C", essa última venda é nula, caso ocorra a condição – defesa do 3º se a condição não estiver averbada no registro de imóveis – o contrato somente faz lei entre as partes. Condição Resolutiva: extinguindo-se os efeitos do ato ou negócio jurídico, com o evento futuro e incerto. Poderá ser expressa ou tácita; Os frutos percebidos durante a condição…

(podem ser deslocados sem dano, 82), semoventes (seres com movimento próprio, 82) e imóveis (não podem ser deslocados, 79; sujeitam-se a fins sociais, § 1o do 1.228); c) fungíveis (são os móveis que podem ser substituídos por outros, 85, ex: dinheiro), consumíveis (se exaurem com o uso normal, como os alimentos) e infungíveis (individuais como os imóveis e uma obra de arte); d) divisíveis (87, imóvel, pois forma coisa autônoma com valor proporcional ao todo) e indivisíveis (diamante

PROC. N° 15:05.15.04/2014 MARIA CLARA LENZA, já qualificada no processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na Rua João da Silva Santos, n° 37, Bairro Bem-te-vi, CEP 57031-901, Maceió/AL, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ROSANA DA SILVA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Conforme consta nos autos, a união estável da autora foi dissolvida por sentença judicial

das partes confere vantagens enquanto a outra arca com o ônus. Exemplo: Doação, Comodato. b) Sinalagmaticos:reciprocidade de direitos e obrigações. Exemplo: Compra e venda Locação. c) Plurilaterais: Envolvem mais de duas partes. Exemplo: Sociedade com mais de dois sócios. 2 -Quanto às vantagens Patrimoniais: a) Negócio Jurídico Gratuito: Só uma das partes confere vantagens ou benefícios como sucede na doação pura ou de comodato. b) Negócio Jurídico Oneroso: Ambos…

DOAÇÃO (Pag. 131) DATA: 26/05/2014 Restrições Legais Com base no interesse social, o interesse das partes e de terceiros, a lei impõe limitações à liberdade de doar, quais sejam: a) Doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência (fraude contra credores – art. 158, CC) b) Doação da parte inoficiosa – art. 549, CC c) Duação de todos os bens do doador – art. 548, CC – considerada nula a doação de todos os bens sem reserva da parte, ou renda suficiente do…

Unilaterais: Somente uma das partes tem obrigação. Ex: doação, mútuo, comodato, depósito, mandato, fiança, etc. 🔸 Bilaterais: Ambas as partes tem obrigações. Ex: compra e venda, locação, prestação de serviço, doação quando houver encargo, empreitada, seguro, transporte. etc. 🔷 Gratuitos e Onerosos Classifica os contratos quanto a vantagem para as partes. 🔸 Gratuitos: Traz benefícios para apenas uma das partes. Ex: doação, mútuo, comodato, depósito, mandato, fiança, etc.

Ação anulatória de contrato por vício oculto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONE – ………… MARIA , brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ………… e inscrito no CPF/MF sob o nº ……………, residente e domiciliada à Avenida ……………… São Paulo – Capital, CEP: 04041-053, vem, por seu, infra-assinado, Advogado (doc), mui respeitosamente, à elevada…

Ltda. Ação Pauliana - Procedente - Doação de imóvel aos filhos, após celebração de contrato de mútuo - Nulidade afastada Relativamente incapaz, que à época da sentença já teria completado a maioridade civil plena - Irresignação do recorrido que não se toma conhecimento quando busca defender interesses de réus revéis, os quais somente constituíram advogado depois da decisão hostilizada - Exegese do art. 6o do CPC - Redução à insolvência - Contrato de mútuo realizado pouco antes da…

brasileiro, solteiro, estudante universitário, que contou ter feito seu salvamento, uma vez que passava pelo local, no momento da queda. Agradecido, ao sair do hospital, Antenor doou, através de Escritura Pública, lavrada em 30/01/2007 a Jairo um imóvel na cidade, no valor de R$ 150.000,00, onde Jairo passou a residir. Prof. Gustavo Bastos Aula 10 – Elaboração PRÁTICA SIMULADA I Em 24/07/2007, ao retornar à trilha para um passeio, Antenor foi abordado por um guarda florestal, de nome…