Ação Anulação Doação Imovel

DOAÇÃO 1 - Q331362 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz / Direito Civil / Contratos - Doação; ) É correto afirmar que a doação feita a nascituro a) deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental. b) deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal. c) é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com…

artigo 426 do Código Civil, que proíbe herança de pessoa viva). 3.3. Forma Prescrita e Não Defesa em Lei Nos casos em que a lei dispõe sobre a forma que o ato deverá ser realizado, esta forma será considerada requisito de validade (exemplo: venda de imóveis – a lei dispõe que será válido somente por escritura pública). Nos casos em que a forma é colocada como condição de validade, diz-se que a formalidade é ad solemnitatem (artigo 108 do Código Civil). Algumas vezes, entretanto, a lei…

em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ..., movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES 1.DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC. Sendo, portanto, a 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca Comarca da…

JURÍDICOS A vontade espontânea é o elemento principal dos negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum defeito, capaz de ensejar a anulação ou até a nulidade do negócio jurídico; tais defeitos são: a) o erro ou ignorância: é o desconhecimento de um fato que leva o agente a emitir sua vontade de modo diverso do que a manifestaria se tivesse conhecimento exato…

por seu advogado abaixo subscrito conforme procuração anexada (Doc n°......) com endereço profissional na Rua.........................................., n°........ CEP..........-........., para fins de intimações, vem perante vossa excelência ajuizar AÇÃO PAULIANA com fulcro nos artigos 158 e seguintes do Código Civil que corre no Rito Ordinário, em face de Bruno (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n°.........................., inscrito no CPF…

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear- -se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato. d) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue - se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA____ CÍVEL DA COMARCA DO ESPÍRITO SANTO. PEDRO BARBOSA ,já qualificado na Ação de anulação do negócio jurídico n°-----------------,que lhe move MARCOS ANDRADE, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: BREVE RESUMO EXORDIAL O autor ajuizou ação de anulação do negócio jurídico baseado no que um guarda-florestal alega de forma equivocada,vez que no dia do acidente não apareceu ninguém…

foi citado na ação principal para anulação de negócio jurídico firmado junto ao Sr. Abelardo Tavares, referente a uma doação por este feita, de um imóvel no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que recebera a doação de plena manifestação de vontade do doador, não havendo em momento algum solicitação ou má fé por parte da reconvinte, conforme as condições existentes no momento da lavratura da escritura que lhe dera direito ao imóvel.…

bens imóveis acima de trinta salários mínimos vigentes no país. D) na compra e venda de bens imóveis acima do valor legal. E) na hipoteca acima de trinta salários mínimos vigentes no país. 03) São elementos acidentais do negócio jurídico: A) condição, termo, e encargo. B) erro, dolo e coação. C) fraude contra credores e simulação. D) agente capaz e objeto lícito e possível. E) vício redibitório e evicção. 04) São fatos jurídicos: A) o nascimento e a maioridade civil. B)…

negócio jurídico nulo resulta da violação a preceitos de ordem pública, o que enseja na NULIDADE ABSOLUTA do negócio jurídico. Exemplos: contrato de compra e venda de um imóvel cuja uma das partes é um absolutamente incapaz; um contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de inalienabilidade; contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$500.000,00 por meio de instrumento particular. Já a ANULABILIDADE OU NULIDADE RELATIVA é uma sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos…