Ação Anulação De Registro Civil

vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos fatos e motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS…

Affiliation. SUMÁRIO RESUMO 6 ABSTRACT 7 1 INTRODUÇÃO 9 2 A FAMÍLIA 12 2.1 CONCEITO 12 2.2 ORIGEM E EVOLUÇÃO 13 2.3 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO DIREITO DE FAMÍLIA 15 2.4 A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 16 3 DA FILIAÇÃO 20 3.1 CONCEITO 20 3.2 ESPÉCIES DE FILIAÇÃO 21 3.3 ESPÉCIES DE RECONHECIMENTO DOS FILHOS 22 3.3.1 Reconhecimento voluntário e judicial 23 4 PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 25 4.1 CONCEITO 25 4.2 POSSE DO ESTADO…

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma…

CAMPINAS-SP. AÇÃO PAULIANA DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade n°... e inscrita no CPF n°..., residente e domiciliada na Rua..., n°..., bairro..., CEP...., Cidade-Estado, vem com respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine (mandado incluso), com escritório profissional situado na Rua, nº, bairro, CEP, cidade (UF), onde recebe citações e intimações, propor a presente AÇÃO PAULIANA em…

possível afirmar que: a) Está expressamente previsto na Constituição Federal. b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil. c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo. d) A afetividade está na base da conduta humana e da conduta jurídica e, embora não…

profunda das questões versadas no acórdão 21518.85.2013.8.21.700, analisadas pela Oitava Turma de Recursos Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, faz-se necessário desde o início ressaltar algumas especificidades trazidas pelo Código Civil, que doutrina quais as normas relativas à invalidação do casamento, distinguindo o instituto nas seguintes modalidades: a) Inexistência do Casamento: ato que aparenta ser casamento, mas nem chega a existir, como tal, no plano jurídico.…

Requerido: __________ Natureza: Negatória de Paternidade c.c Anulação de Registro Civil ______________, já qualificado nos autos do processo em referência, que move contra _____________, vem mui respeitosamente perante V. Exa., por intermédio de seu advogado subscrevente e inconformado com a r. sentença proferida às fls. _____, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA Prof. Maria Aparecida de Bastos Casamento Inexistente, Nulo e Anulável (Texto extraído do livro Direito de Família – Sílvio Venosa) Casamento Inexistente É no campo do casamento que a doutrina realça a categoria dos negócios inexistentes. Em nosso Direito civil: parte geral (seção 30.5), já nos ocupamos do assunto. Como enfatizamos, a lei não consagra essa classificação. Por vezes, porém, é necessário recorrer à inexistência

(Márcio Thomaz Bastos – Ministro de Estado da Justiça). AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE GERMANO BEZERRA DE CASTRO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 599.339.688-15, residente na rodovia CE 040, 3229, próx ao depósito do Paulo da Pepsi, Rio Novo - Cascavel-CE, vem, com o devido acatamento, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, em desfavor de GERMANY…

rt. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. obs.dji.grau.2: Art. 8º, Disposições Finais - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-1.110-1950 obs.dji.grau.3: Art. 3º, II, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 166, I e VII, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 235, § 2º, Bigamia - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP -