Ação Anulação De Registro Civil

inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Camélias, nº 200 – Belo Horizonte – MG, cep..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., Cidade/Estado..., Cep..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das…

escritório profissional situado na Rua ____, número ___, (cidade), (bairro), (estado), (CEP), vem respeitosamente, com fulcro nos artigos 100, inciso I, 172, 274 e 282, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1550, III, 1556, 1557, I e III e 1560, III, do Código Civil propor a presente Ação de anulação de casamento, pelo rito ordinário, em face de Maria, (nacionalidade), casada, (profissão), residente e domiciliada na Rua ___, número ___, (cidade), (bairro), (CEP), (estado),…

Sumario: -Conceito , objeto e argüição da decadência -Artigos. -Efeitos . -Diferença entre prescrição e decadência -Resumo -Bibliografia Conceito, objeto e argüição da decadência O Código Civil brasileiro de 1916 não tratava, explicitamente, da decadência, confundindo prescrição e decadência devido a analogia existente entre ambas, por terem o traço comum da carga deletéria do tempo aliada a inatividade do titular do direito, e englobava , por isso , num só…

companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação sócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. O pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício material ou formal a ensejar sua desconstituição.Embargos rejeitados, por maioria. EMBARGOS INFRINGENTES Nº…

infraconstitucional, no Código Civil de 1916, e agora com redação no novo Código Civil de 2002 em seu Art. 1. 726. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro…

Apelação Cível n. 2013.047093-9, da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA.…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 7 VARA DA COMARCA DE BOA VISTA. Mariângelo da Silva Lima, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, residente e domiciliado na rua Cathedral, n. 482, Aparecida, portador da célula de identidade n. 2345677 SSP/RR, devidamente inscrito no CPF 0123632292-22, vem com o devido acatamento, por intermédio de seu ADVOGADO que adiante assina

carência de ação? A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação a carência de ação,…

particular de outorga de poderes incluso (doc. 01), que a esta subscrevem, vêm, com indeclinável respeito perante a augusta e superior presença de V. Exa., propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro nos Artigos com fundamento no art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, c.c. arts. 1.601 e segs. do Código Civil de 2002, e demais disposições legais que regem a matéria, contra ______________________________, brasileira, menor impúbere,…

não a ação, de modo que a classificação e a conceituação de prescrição e decadência apresentadas por Câmara Leal, restaram superadas pelo direito positivo vigente. 3. Prescrição e decadência. Distinção. A exemplo do que já ocorre no CDC 26 e 27, o Código Civil adotou o critério científico para distinguir prescrição de decadência proposto por Agnelo Amorim Filho. A fórmula oferecida por Câmara Leal, segundo a qual a decadência extinguiria o direito, enquanto que aprescrição extinguiria a…