9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

propositions in order to gather contributions to judge the impact and applicability of the civil liability pension. Keywords: Social Security Law. Liability of the State. Moral damage. LISTA DE ABREVIATURAS CC - Código Civil STJ - Superior Tribunal de Justiça CF/88 - Constituição Federal de 1988 LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social RGPS - Regime Geral de Previdência Social MPS - Ministério da Previdência Social INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RGPS - Regime…

disto o professor Marco Antônio Botto Muscari (1999, p.5) o direito brasileiro integra a família jurídica romano, e por Direito Romano se entende o conjunto de normas que regeram a sociedade Romana desde a origem (mais ou menos 754 a.C.) até o ano de 565 d.C., quando ocorreu a morte de Justiniano, uma vez que após sua morte estaríamos dando início na Idade Média para a ciência Jurídica. 1 Discente do 7º Termo do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de…

uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Entretanto, nem sempre foi assim. Conforme prelecionam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, “nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito…

esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Texto sugerido para pesquisa • SOARES, Clara Dias. Princípios norteadores do processo penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1764, 30 abr.2008 . Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2013. Princípios norteadores do processo penal brasileiro Clara Dias Soares Publicado em 04/2008. Elaborado em 07/2007. 1…

DIREITO DA VARA DE TRABALHO DE ITAGUAÍ – RJ ROMILDA ALVES DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, profissão, portadora de identidade Nº 09.159.975-3. Expedida por DETRAN-RJ, em 10/04/2010, portadora do CPF: 023.290.097-27, filha de Sebastião Antônio Alves, residente e domiciliada na Rua Oito, S/nº, lote10, QD11, Casa 0, KM54, Seropédica, RJ, CEP:23890-000, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório na Av. Min. Fernando Costa,…

suportando o prejuízo causado pelo funcionamento do serviço público, não se questionando mais a culpa de seu agente, bastando que o particular demonstre o nexo causal entre o ato da Administração e o dano sofrido. Este é o entendimento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO³, que faz a seguinte observação sobre a base jurídica da responsabilização objetiva: (...) o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos…

JURISDIÇÃO A jurisdição - palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) - surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em…

TRIBUNAL DO JÚRI Projeto do trabalho de graduação a ser apresentado como requisito para obtenção de nota complementar na disciplina Processo Penal III da Universidade ANHANGUERA UNIDERP, turma D80, sob a orientação do Prof.º Roberto Fauri. Campo Grande–MS, 10 de Março de 2012 SUMÁRIO Introdução 1. Surgimento e evolução do tribunal do júri 2. A constitucionalidade do tribunal do júri 3. A competência do tribunal do júri 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no…

PENAL BRASILEIRO 1 Natália Caroline Angeli Nunes2 SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo como composição e a existência de litígio; 2. O Direito Processual Brasileiro: evolução, autonomia e a relação com os demais ramos do direito; 3. O jus puniendi e o jus persequendi; 4. O Processo Penal; 5. Princípios do Direito Processual Penal; 6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do direito processual penal no tempo e…

posto no sentido de que os bens-interesses relativos ao status funcional da esfera administrativa são de menor importância que os da esfera cível e penal, resultando daí uma certa indiferença posta na lei acerca dos direitos dos agentes públicos submetidos ao processo disciplinar. Exemplo típico desta postura é o chamado "princípio do informalismo no campo do processo disciplinar, que na verdade reflete a indiferença e desconsideração pelos bensinteresses sujeitos à sanção…