9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

(disciplinary prescription) in this case. 1 Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA, Bacharel em Direito – UNIRITTER/2005, Pósgraduado em Direito do Estado/UNIRITTER/2008, Oficial da Corregedoria-Geral da Brigada Militar. Texto extraído do Site JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br ________________________________________________________________________ 2 Keywords: Prescription of Discipline Offense. Disciplinary Regulations of the Brigada Militar. Military Servants…

EXT 1805: O CASO CESARE BATTISTI NO STF 1. Introdução O presente trabalho consiste em uma análise das matérias trazidas à baila pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo Ext 1805-9, que tratava do pedido de extradição de Cesare Battisti, feito pela República Italiana à República Federativa do Brasil. A extradição é um instituto jurídico presente no estudo de diversos ramos do Direito, entre…

à mercê do legislador infraconstitucional, impedido, assim, de exercer um direito fundamental? Há instrumentos que possam concretizá-lo? Como conciliar o direito de greve com o princípio da continuidade do serviço público? Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal, por longos anos, defendeu a aplicação da teoria não-concretista, fato que tornou o mandado de injunção em um instrumento inócuo, pois, não propiciava ao impetrante o exercício do direito constitucional até então inviabilizado…

assertiva não é tranqüila. Celso Antônio Bandeira de Mello,4 ao citar hipótese de superação do teto remuneratório em apenas um cargo, como, por Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p 549. 4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de…

Trabalho nº Número OAB Ordem dos Advogados do Brasil OJ Orientação Jurisprudencial S.A Sociedade Anônima TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho § Parágrafo | | | SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 1.1 METODOLOGIA 10 |

Carta de 1934 retirou tal competência do senado de julgar o presidente, atribuindo-a a um Tribunal Especial, porém manteve que caberia ao STF julgar os crimes comuns praticados pelo presidente, como também por Ministros da Corte Suprema, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República, Juizes dos Tribunais Federais e das Cortes de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Ministros do Tribunal de Contas, Embaixadores e Ministros diplomáticos. Daí por…

presente demanda trabalhista a Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625 da CLT. 3. Diante disso, conclui-se que face a ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, inequívoca a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Corroborando com tal tese, o i. jurista Valentin Carrion, em sua obra, Comentários a Consolidação das leis do trabalho, ed. 26a, fls. 461 e 462, entende que: “Sua constituição é obrigatória, não obstante o…

que se retira a proibição de admissão de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI, CF). Descumprida tal garantia, a sanção é de nulidade em conformidade com a teoria fruit of the poisonous tree ("fruto da árvore envenenada"), acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. 2 – CONTRADITÓRIO. Correspondem ao movimento democratizante, humanizador e garantista do processo penal, os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF), segundo os quais "aos litigantes, em…

28/02/2015 Superior Tribunal de Justiça ­ O Tribunal da Cidadania Ju r is p r u d ên c ia d o S TJ Critério de Pesquisa: (((DNA OU PATER$) OU (PATER$ PROX5 INVESTIGA$)) O... Documentos Encontrados: 40 Nesta página: 1 ~ 10 Documento 1 Processo SEC 9414 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2013/0412603­3 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 17/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2015 Ementa SENTENÇA ESTRANGEIRA…

uso de algemas, seja de forma tácita ou de forma expressa, desde as ordenações Filipinas no século XVII, passando pelo Código Criminal do Império em 1830 e chegando aos dias atuais com o advento do Código de Processo Penal em 1941. [2] O Supremo Tribunal Federal, através da súmula vinculante nº11, proposta em sessão realizada em 13.08.08 no STF, impõe quanto ao uso de algemas: Só é lícito no caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria…